A cessão do rendimento disponível na exoneração do passivo restante

• Main Author: Pinto, Joana Patrícia Sousa
• Publication Date: 2020
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10437/11892
• topic: MESTRADO EM DIREITO; DIREITO; RENDIMENTOS; INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE; LAW; INCOME; INSOLVENCY; EXONERATION OF THE REMAINING LIABILITIES

O presente relatório-ensaio tem como enfoque o instituto da exoneração do passivo restante, particularmente, no tocante à cessão do rendimento disponível durante o período de cessão. Desde a sua análise no ordenamento jurídico português a uma abordagem ao Direito Comparado, descrevemos os principais traços deste mecanismo e, por conseguinte, o percurso para que possa ser concedida a exoneração do passivo restante. Considerando as situações de sobre-endividamento e todo o panorama económico que se vive em sociedade criou-se este mecanismo, o qual permite ao devedor insolvente, que não conseguiu cumprir com as suas obrigações creditícias, uma nova reintegração no mercado, um novo recomeçar. Julgamos oportuno o estudo desta temática visto que, apesar de ser um mecanismo que possibilita um recomeçar de novo, contém falhas a vários níveis, sobretudo, no que concerne à questão do rendimento disponível. Trata-se de um processo insuficiente, que não atende às necessidades do devedor insolvente, revestido de falta de rigidez e lacunas. Pelo que somos de sugerir um aprimoramento do regime com principal enfoque para a questão do rendimento disponível a ceder ao insolvente.