Violência no namoro : relato de uma experiência

• Main Author: Rocha, Carla
• Publication Date: 2016
• Other Authors: Ponte, Solange, Caldeira, Suzana Nunes
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.3/3856
• topic: Namoro; Violência

Em Portugal, a violência no namoro integra a tipologia legal da Violência Doméstica e é criminalizada desde 2007, através da alínea b) do artigo 152.º do Código Penal, após alteração pela Lei nº59/2007 que "Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação". A expressão "relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação", indicava já a inclusão de relações que, embora não estivessem sob um contrato de casamento ou numa relação de união de fato, mantinham uma relação de intimidade. A Lei n.º19/2013 veio integrar de forma mais explícita a violência nas relações de namoro: "A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação", (CPP,2009).