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Coxo,Ana Raquel. (2017). A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas.

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Coxo,Ana Raquel. A Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado-Legislador Por Omissões Legislativas Inconstitucionais E a Incógnita Em Torno Dessa Responsabilidade No Caso De Omissões Legislativas Ilegais: O Caso Das Leis Reforçadas. 2017.

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Coxo,Ana Raquel. A Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado-Legislador Por Omissões Legislativas Inconstitucionais E a Incógnita Em Torno Dessa Responsabilidade No Caso De Omissões Legislativas Ilegais: O Caso Das Leis Reforçadas. 2017.

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