A Ação de Despejo e as suas alterações face à situação epidemiológica provocada pelo novo SARS-COV-2 (Covid-19): contributos para a sua análise

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Monteiro, Patrícia Alexandra Romão
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/39070
Resumo: A presente dissertação trata a Ação de Despejo e o consequente contrato de arrendamento quer na era “pré-Covid-19”, quer na era “pós-Covid-19”. Num primeiro momento, irá ser abordada a matéria deste contrato e das suas formas de cessação, seguido da caraterização e exposição da tramitação da Ação de Despejo, bem como do Procedimento Especial de Despejo tal como os conhecíamos. Posteriormente, será apresentada a emergência da pandemia a que assistimos no início do ano 2020, com o objetivo de esclarecer os seus efeitos e as suas consequências no panorama nacional e, mais propriamente, no nosso ordenamento jurídico. Por fim, serão analisadas de forma crítica as principais alterações no âmbito do contrato de arrendamento, com vista à prevenção e mitigação da Covid-19, apreciando a constitucionalidade de tais medidas na esfera jurídica das partes contratantes
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