O Emprego Público de Regime Privado: uma análise da importação do modelo privatístico de trabalho subordinado pela Administração Pública não empresarial no Direito Brasileiro - uma proposta de Laboralização da Função Pública Brasileira

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Main Author: Gomes, Ana Cláudia Nascimento
Publication Date: 2015
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: Tese de doutoramento em Direito, Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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spelling O Emprego Público de Regime Privado: uma análise da importação do modelo privatístico de trabalho subordinado pela Administração Pública não empresarial no Direito Brasileiro - uma proposta de Laboralização da Função Pública BrasileiraDireito AdministrativoFunção PúblicaTese de doutoramento em Direito, Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de CoimbraO presente trabalho tem, como pano de fundo, a formatação jurídica da Função Pública Brasileira, apontando as suas principais características jurídicoconstitucionais, a sua interpretação doutrinária e jurisprudencial e as suas fragilidades jurídicas. Porém, na especialidade, o presente estudo objetiva averiguar a razoabilidade da permanência, perante o Direito Positivo Brasileiro, de um disciplinamento jurídico dos trabalhadores públicos da Administração Pública não empresarial do Estado completamente diverso e não coincidente com o tratamento jurídico atribuído por esse mesmo ordenamento jurídico aos trabalhadores privados, inseridos no Direito do Trabalho; e, ato contínuo, não havendo mais a justificativa dessa diversidade jurídica, se não seria constitucionalmente mais adequada a configuração de relativa aproximação jurídica do “Direito da Função Pública” ao “Direito do Trabalho” (brasileiro), através da “importação” de institutos, modelos, princípios oriundos desse ramo jurídico. Para tanto, o presente trabalho é divido em quatro partes. A primeira delas tem como finalidade analisar o sistema funcionarial brasileiro perante as Constituições passadas e perante a vigente Constituição de 1988. A segunda parte é constituída por uma análise de Direito Comparado, tendo-se optando por países paradigmáticos da Europa Continental de origem romanística: Itália, Alemanha, França, Espanha e Portugal, além do Direito Comunitário. Através dessa análise, comprova-se a existência um movimento jurídico amplo (mais ou menos intenso, a depender de cada um dos países analisados) de assimilação e de quebras de separações estanques e nítidas entre o “Direito da Função Pública” e o “Direito do Trabalho”. A terceira parte é constituída por uma comparação, perante o sistema jurídico brasileiro, entre as figuras da “relação estatutária” do servidor público e da “relação empregatícia” do trabalhador privado, demonstrando o quão próximas são essas figuras jurídicas. A última parte é constituída por uma proposta de “laboralização” para a Função Pública brasileira, proposta esta que tem como foco as debilidades do sistema funcionarial nacional. Tal “laboralização” foi apresentada, por sua vez, também em quatro níveis: normativo (incluindo a esfera legislativa e a contratualização coletiva), administrativo, judicial e acadêmico. Ao final, resta a segurança de que o “Direito da Função Pública” brasileiro precisa ser repensado e reconfigurado, num intuito modernizante, democratizante e também uniformizador e igualitário em relação aos próprios trabalhadores públicos. Só muito recentemente o Brasil tem sentido alguns dos efeitos daquele fenômeno mais amplo, verificado ao nível internacional, de correspondência entre o “Direito da Função Pública” e o “Direito do Trabalho”. Este, entretanto, é efetivamente um parâmetro jurídico a ser relevado por aquele, os quais, aliás, podem ser eventualmente fundidos num único “Direito (geral ou amplo) do Trabalho”, não obstante as inderrogáveis afetações jurídico-públicas (mais ou menos intensas) decorrente da natureza pública do empregador público.The underlying issue of this paper is the legal framework of the Brazilian Public Law Governing Civil Servants, its main legal-constitutional characteristics, as well as its jurisprudential and doctrinal interpretation and its legal frailties. Foremost, however, this paper seeks to determine the reasonability of the application, vis-à-vis the Brazilian legislation, of the law governing civil servants as opposed to the legal treatment regarding private workers within the realm of Employment Law. As a result of this investigation, the question remains whether there is justification for this legal diversity or whether it would be more suitable, constitutionally speaking, to configure the relative legal approximation of Brazil’s “Law Governing Civil Servants” to “Private Employment Law” through the “import” of the institutes, models and principles arising out of the latter’s legal framework. To that end, this paper is divided into four parts. The first one analyzes the Brazilian framework for the civil-servant system vis-à-vis the past constitutions and the present constitution, dated 1988. The second part consists of an analysis of both Comparative Law, taking account of some paradigmatic Germanistic- Law countries in Continental Europe: Italy, Germay, France, Spain and Portugual, and Community Law. Through this analysis, one can prove the existence of a broad legal movement (more or less intense, depending on each of the analyzed countries) of assimilation and of clear-cut separations between “Civil Servant Law” and “Employment Law”. The third part consists of a comparison, under the Brazilian legal system, between the public sector’s “civil servant” and the private sector’s “employee”, evincing how close these legal figures are. The last part consists of a proposal that envisions a civil servant as an employee, focusing on the weaknesses inherent to the former. This “proposal” in turn is presented on four levels: normative (including the legislative level and that of collective agreement), administrative, judicial and academic. At the end lies the certainty that one needs to rethink and reconfigure the law governing civil servants with a modern, democratic, standardizing and equalizing bias in relation the civil servants themselves. Only very recently has Brasil begun to feel some of the effects of that broader phenomenon experienced on an international level, that of the correspondence between “Civil Servant Law” and “Employment Law”. The latter is, however, a legal parameter to be considered by the former. As a matter of fact, both could be merged into a single rule of “Employment Law” (whether broad or general), despite the non-negotiable public law characteristics arising out of the public nature of the position of civil servant.2015-07-02doctoral thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionGOMES, Ana Cláudia Nascimento - O emprego público de regime privado : uma análise da importação do modelo privatístico de trabalho subordinado pela Administração Pública não empresarial no Direito Brasileiro : uma proposta de laboralização da função pública brasileira. Coimbra : [s.n.], 2013. Tese de doutoramento. Disponível na WWW em: <http://hdl.handle.net/10316/23728>.https://hdl.handle.net/10316/23728GOMES, Ana Cláudia Nascimento - O emprego público de regime privado : uma análise da importação do modelo privatístico de trabalho subordinado pela Administração Pública não empresarial no Direito Brasileiro : uma proposta de laboralização da função pública brasileira. Coimbra : [s.n.], 2013. Tese de doutoramento. 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