O princípio da boa administração: a responsabilidade pelo atraso na justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Maria Inês Ferreira de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/93758
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
id RCAP_3b8cfda6071dc90a7b3abbfd047f769e
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/93758
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling O princípio da boa administração: a responsabilidade pelo atraso na justiçaThe principle of good administration: responsability for delays in justiceAtraso na justiçaPrazo razoávelPrincípio da boa administraçãoResponsabilidade da função jurisdicional por violação do direito a uma decisão em prazo razoávelViolação do direito a decisão em prazo razoávelDelay in justicePrinciple of good administrationReasonable timeResponsibility of the judicial function for violation of the right to a decision within a reasonable timeViolation of the right to a decision within a reasonable timeCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito AdministrativoA presente dissertação versa sobre o princípio da boa administração, com destaque na responsabilidade pelo atraso na justiça. Podemos dizer que é do conhecimento público que os Tribunais Administrativos e Fiscais sofrem de um sério problema de pendências e moras processuais, sendo até considerados como os mais lentos e ineficientes da UE, sendo apenas ultrapassados pelos tribunais administrativos de Malta. Assim, iremos dividir o nosso estudo em três temáticas: uma primeira relativa ao princípio da boa administração, uma segunda relativa ao direito a uma decisão em prazo razoável e, por fim, uma última onde nos iremos ocupar da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades coletivas de direito público, pela violação do direito a uma decisão em prazo razoável. Principiamos, então, por uma abordagem mais doutrinal acerca do novo Código do Procedimento Administrativo e o surgimento do princípio da boa administração, passando por uma análise dos aspetos mais importantes do princípio, que nos levarão ao direito a decisão em prazo razoável. Após a análise do referido direito, concluiremos com a responsabilidade da função jurisdicional motivada pela violação deste importante direito, nomeadamente pelo atraso na justiça.This dissertation adress the Principle of Good Administration, with emphasis on responsibility for delays in justice. In fact, we can say that it is public knowledge that the Administrative and Tax Courts suffer from a serious problem of procedural delays, and are even considered to be the slowest and most inefficient in the EU, only overtaken by the administrative courts of Malta. Therefore, we will divide our study into three themes: in the first one we will focus on the principle of good administration; in the second theme, we will focus on the right to a decision within a reasonable time and, finally, on the last onde, we will deal with the non-contractual civil responsability of the State and other collective entities governed by public law, for violating the right to a decision within a reasonable time. We will begin with a more doctrinal approach to the new Code of Administrative Procedure and the emergence of the principle of good administration, going through an analysis of the most important aspects of the principle, that will lead us to the right to a decision within a reasonable time. After analyzing the mentioned right, we will conclude with the responsibility of the judicial function motivated by the violation of this important right, namely due to the delay in justice.Amorim, Carlos de AbreuCarvalho, Aleida Vaz deUniversidade do MinhoLima, Maria Inês Ferreira de2024-02-052024-02-05T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/93758por203671139info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-11-30T01:18:55Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/93758Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T19:16:33.552750Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv O princípio da boa administração: a responsabilidade pelo atraso na justiça
The principle of good administration: responsability for delays in justice
title O princípio da boa administração: a responsabilidade pelo atraso na justiça
spellingShingle O princípio da boa administração: a responsabilidade pelo atraso na justiça
Lima, Maria Inês Ferreira de
Atraso na justiça
Prazo razoável
Princípio da boa administração
Responsabilidade da função jurisdicional por violação do direito a uma decisão em prazo razoável
Violação do direito a decisão em prazo razoável
Delay in justice
Principle of good administration
Reasonable time
Responsibility of the judicial function for violation of the right to a decision within a reasonable time
Violation of the right to a decision within a reasonable time
Ciências Sociais::Direito
title_short O princípio da boa administração: a responsabilidade pelo atraso na justiça
title_full O princípio da boa administração: a responsabilidade pelo atraso na justiça
title_fullStr O princípio da boa administração: a responsabilidade pelo atraso na justiça
title_full_unstemmed O princípio da boa administração: a responsabilidade pelo atraso na justiça
title_sort O princípio da boa administração: a responsabilidade pelo atraso na justiça
author Lima, Maria Inês Ferreira de
author_facet Lima, Maria Inês Ferreira de
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Amorim, Carlos de Abreu
Carvalho, Aleida Vaz de
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Lima, Maria Inês Ferreira de
dc.subject.por.fl_str_mv Atraso na justiça
Prazo razoável
Princípio da boa administração
Responsabilidade da função jurisdicional por violação do direito a uma decisão em prazo razoável
Violação do direito a decisão em prazo razoável
Delay in justice
Principle of good administration
Reasonable time
Responsibility of the judicial function for violation of the right to a decision within a reasonable time
Violation of the right to a decision within a reasonable time
Ciências Sociais::Direito
topic Atraso na justiça
Prazo razoável
Princípio da boa administração
Responsabilidade da função jurisdicional por violação do direito a uma decisão em prazo razoável
Violação do direito a decisão em prazo razoável
Delay in justice
Principle of good administration
Reasonable time
Responsibility of the judicial function for violation of the right to a decision within a reasonable time
Violation of the right to a decision within a reasonable time
Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito Administrativo
publishDate 2024
dc.date.none.fl_str_mv 2024-02-05
2024-02-05T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1822/93758
url https://hdl.handle.net/1822/93758
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 203671139
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833597985608433664

Registros relacionados