A importância dos benefícios fiscais ao investimento, capitalização e emprego para as empresas - enquadramento, reflexão e estudo de caso - Ferreira, Ângela Patrícia Pinto (2019)
A presente dissertação tem como principal objetivo fazer uma análise aprofundada dos benefícios fiscais ao investimento, capitalização e ao emprego destinados às empresas em Portugal. Compreender a realidade dos benefícios fiscais constitui uma tarefa e uma ferramenta fundamental no quadro de uma gestão fiscal eficiente das empresas. Sendo certo que a carga fiscal das empresas é, nos dias de hoje, o fator que mais contribui para a desaceleração da competitividade da economia portuguesa. A fiscalidade, em traços gerais, não é mais do que a receita dos impostos bastante vantajosa para a sustentabilidade do país. No entanto, o Estado abdica parcialmente desta receita através da criação de incentivos e benefícios fiscais, que são instrumentos de crescimento económico, ou até mesmo, instrumentos de política social, educacional ou científica. Como não podia deixar de ser, e porque nos encontramos inseridos no espaço económico europeu, analisaremos o entendimento do Direito da União Europeia sobre estas problemáticas, designadamente no que diz respeito à harmonização dos limites dos benefícios fiscais na livre concorrência e na competitividade das empresas. Todavia, integrando os benefícios fiscais numa componente negativa da receita ou, por outras palavras, numa “despesa fiscal”, pretendemos qualificar essa despesa de acordo com o tipo de benefício em causa, dando especial ênfase aos benefícios fiscais ao investimento, capitalização e ao emprego, uma vez que partilhamos do entendimento que são estes que ganham maior força, tanto para as empresas como para o Estado. Pretende-se, ainda, fazer uma reflexão sobre algumas problemáticas envolventes, procurando responder às seguintes questões: serão as empresas os autênticos contribuintes suficientes para satisfazer as necessidades financeiras do Estado? Quem paga na realidade os impostos em Portugal? Não estarão postos em causa os princípios constitucionais da igualdade tributária e da capacidade contributiva presentes no nosso sistema fiscal relativamente à tributação das empresas? Esta dissertação tem duas vertentes, por um lado, servir de guia sistemático para as empresas, podendo encontrar estratégias e soluções tendo em vista uma gestão sustentável, eficiente e autofinanciada, adaptada à sua realidade concreta. Por outro lado, consciencializar todos os envolventes do Estado social para uma reflexão cívica relativamente à atribuição dos benefícios fiscais concedidos às empresas, que emergem efeitos económicos e tributários, através de uma diminuição de receita por via do IRC, devido a medidas de política fiscal com impacto direto na económica nacional, invocando o quadro de boa governação fiscal, cidadania fiscal e educação fiscal. Almeja-se, ainda ao longo do estudo, adotar uma perspetiva crítica relativamente aos contribuintes especiais, as privilegiadas PME, com estatuto certificado, concedendo passaporte válido para a atual “indústria dos benefícios fiscais” a favor das empresas. Por fim apresentamos as conclusões fundamentais do nosso estudo, sendo que os benefícios fiscais podem consistir numa medida de gestão e planeamento fiscal para as empresas, verifica-se uma desigualdade entre a tributação das empresas e dos cidadãos e verificamos também que muitos dos benefícios fiscais privilegiam as PME.