Os Julgados de Paz em Portugal 2002 - 2009 : Os caminhos para uma justiça mais eficiente

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Main Author: Galvão, Maria João Cal de Almeida Candeias Viegas
Publication Date: 2011
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.5/10249
Summary: Mestrado em Economia e Políticas Públicas
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spelling Os Julgados de Paz em Portugal 2002 - 2009 : Os caminhos para uma justiça mais eficienteJulgados de PazMediação de ConflitosResolução Alternativa de Litígios em PortugalConflict MediationAlternative Dispute Resolution in PortugalMestrado em Economia e Políticas PúblicasA crescente procura dos serviços prestados pelos tribunais para resolução das mais pequenas questões, origina dificuldades numa resposta célere e eficiente do sistema judicial ?tradicional?, estruturado para outro tipo de procura. Estas questões explicam a vasta produção científica, ao longo das últimas três décadas, relativa à mediação de conflitos. Também em vários países se encontram a funcionar, de um modo estruturado, mecanismos de mediação. Em Portugal, os julgados de paz - primeiros tribunais a oferecer ao cidadão um serviço público de mediação de conflitos - iniciaram o seu funcionamento em 2002, tendo-se vindo a assistir a um cuidadoso aumento da rede destes tribunais. Este trabalho procura identificar as principais alterações ao modelo tradicional, explicando a sua implementação durante o período de 2002-2009. Associando os elementos estatísticos apresentados e os argumentos científicos aceites, propõem-se algumas alterações ao modelo de funcionamento dos Julgados de Paz e equaciona-se a possibilidade de implementar instâncias de mediação de conflitos para outros tribunais, visando a sua eficiência e a satisfação do cidadão pela oferta prestada.The growing demand for services provided by the Courts to solve small cases, causes delays giving an efficient answer within a reasonable time frame, which is due to a "traditional" justice structure created for another type of demand. These questions explain why a significant scientific elaboration related with conflict mediation was made during the last three decades. Besides the theoretical background, conflicts mediation services, duly structured, have been created and are currently functioning throughout several countries. In Portugal, the Julgados de Paz - the first courts to provide to citizens a public service of mediation - started working in 2002. Since then, there was a consistent growth of service provided, both the area covered and the population served. This paper aims to identify the how these new Courts has advantages over the "traditional" Courts, explaining how this development and growth was made within the period between 2002 and 2009 Relating statistical data gathered over 2002-2009, with the scientific evidence and theory, some conclusions are taken and cost-effective measures suggested to improve results on the existing"Julgados de Paz" system. Finally, the possibility of applying the same type of conflict mediation services the "traditional" judicial system is evaluated to be considered in order to obtain efficiency, satisfy the citizen need for justice and improve the country's competitiveness.Instituto Superior de Economia e GestãoArcanjo, Maria ManuelaRepositório da Universidade de LisboaGalvão, Maria João Cal de Almeida Candeias Viegas2015-11-24T10:13:29Z20112011-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.5/10249porGalvão, Maria João Cal de Almeida Candeias Viegas (2011). "Os Julgados de Paz em Portugal 2002 - 2009 : Os caminhos para uma justiça mais eficiente". Dissertação de Mestrado, Universidade de Lisboa. Instituto Superior de Economia e Gestão.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2025-03-17T15:30:54Zoai:repositorio.ulisboa.pt:10400.5/10249Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-29T03:45:28.867326Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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