Os precedentes na arbitragem: Uma análise à luz do common law inglês e do civil law brasileiro

• Main Author: Ribeiro, Gabriela Nazareth Veloso
• Publication Date: 2021
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11328/3521
• topic: Arbitragem; Civil law; Common law; Precedentes arbitrais; Precedentes judiciais; Direito

Com o vertiginoso crescimento da arbitragem ao redor do mundo nas últimas décadas, ela tem se consolidado como mecanismo alternativo de resolução de conflitos. Apesar da autonomia e independência da jurisdição arbitral em relação à estatal, há pontos de confluência entre as duas, sendo que o presente trabalho propõe-se a analisar um desses pontos: o uso de precedentes – ferramenta há muito consolidada no âmbito do Judiciário – na arbitragem. Sob a ótica do commom law inglês, do civil law brasileiro e também com enfoque na arbitragem internacional, analisa-se se os precedentes possuem força vinculante perante os árbitros, concluindo-se que a resposta a esta questão é afirmativa no recorte aqui proposto, havendo inclusive mecanismos previstos nas legislações nacionais para coibir, por meio da intervenção judicial, eventual inobservância ou desrespeito aos precedentes (que não se confunde com sua má-aplicação, a qual não comporta tutela judicial). O presente trabalho também estudará a possibilidade de formação de precedentes arbitrais, concluindo que é perfeitamente possível que os árbitros criem precedentes, desde que observado que não possuirão força vinculante, mas apenas persuasiva. A metodologia aplicada é de vertente jurídico-dogmática e buscará uma reflexão de iure condendo, a partir do estudo do estado da arte.