As implicações contabilísticas e fiscais no reporte de contas das sociedades insolventes quando não é apreendida a contabilidade - Fernandes, Nuno Ricardo de Pinho de Oliveira (2017)
A alteração de 2012 ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), operada pela Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, veio alterar o paradigma falimentar em Portugal, repristinando o sistema falência-saneamento que vigorou em Portugal de 1964 a 2004. Este privilegiar a recuperação de empresas, traz naturais implicações no reporte de contas destas sociedades, com o prolongar da sua vida antes de entrar em efetiva liquidação. No presente trabalho, pretende-se confirmar se é possível a um Administrador da Insolvência dar cumprimento às obrigações contabilísticas e fiscais, nas situações em que não é apreendida a contabilidade. Assim, como ponto de partida, procede-se à análise dos impactos, a nível contabilístico e a nível fiscal, no reporte de contas de uma sociedade, após a sua sentença de declaração de insolvência. Numa segunda fase observam-se quais deverão ser os procedimentos a realizar, no campo contabilístico e no campo fiscal, quando não se verifica apreensão da contabilidade, e mesmo assim é necessário realizar o respetivo reporte de contas, sem que para o efeito existam quaisquer documentos de suporte disponíveis. Por fim, no estudo de caso, serão observadas as implicações no reporte a nível contabilístico, e fiscal, da não apreensão de elementos contabilísticos, sendo apontadas soluções para ultrapassar os constrangimentos resultantes de tal facto.