NCRF 21 – provisões, passivos contingentes e activos contingentes: suas implicações fiscais e de auditoria - Passáro, Alexandra Isabel da Cunha (2011)
A presente dissertação tem por objectivo estudar a Norma Contabilística de Relato Financeiro (NCRF) 21 – Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), suas implicações fiscais e de auditoria. Escolhemos analisar a NCRF 21 tendo como referências comparativas o anterior normativo contabilístico, o Plano Oficial de Contabilidade (POC) e o normativo que lhe deu origem a International Accounting Standards (IAS) 37 - Provisions, Contingent Liabilities and Contingent Assets, emitida pelo International Accounting Standards Board (IASB) e seu envolvimento ao nível contabilístico, fiscal e de auditoria. Procuramos compreender ao nível do relato financeiro a sua aplicação, no que se refere ao tratamento das provisões e das contingências analisando os Relatórios e Contas de 2010, das empresas portuguesas cotadas no índice bolsista nacional que tem a designação de PSI 20. Constatámos que a NCRF 21 não implicou grandes alterações fiscais e de auditoria. Assim, no âmbito fiscal podem ser considerados como custo os encargos com garantias prestadas em contratos de venda e prestações serviços e incluída a obrigação da provisão pelo seu valor presente. Em auditoria realçámos o impacto da NCRF 3 que implica uma verificação mais cuidada dos saldos de abertura. A NCRF 21, apesar da sua especificidade não é de aplicação fácil, alguns dos conceitos que expõe mostram-se ambíguos nomeadamente no apuramento da “melhor estimativa”, motivo que conduziu o IASB a colocar a IAS 37 em discussão, cuja publicação actualizada estará para breve. Para um futuro recente ficará o estudo da “nova” IAS 37, a análise do impacto que a aplicação da NCRF 21 teve nas demonstrações financeiras nas pequenas e médias empresas (PME) em Portugal e o seu enquadramento no âmbito da responsabilidade social isto porque, actualmente, para além da rentabilidade económica, a sustentabilidade e a responsabilidade social passaram a ser factores-chave para a obtenção de resultados a longo prazo. A Responsabilidade Social das Empresas (RSE), com vista à sua sustentabilidade, tende para uma crescente aceitação pelas empresas internacionais mais inovadoras que adoptam políticas e práticas empresariais específicas e divulgam informação mais extensiva sobre o seu desempenho económico, ambiental e social. A EDP Renováveis (EDPR) é um exemplo disso, como destacamos neste nosso trabalho.