Garantia da entrada em espécie : os artigos 25.º, 28.º e 29.º CSC - Martins, Maria Eugénia Silva (2024)
Nesta dissertação, investigaremos o tema das entradas em espécie nas sociedades comerciais e o seu impacto na salvaguarda dos credores da sociedade. É de conhecimento geral, que a proteção dos credores detém uma significativa importância no âmbito da legislação societária, assim como a obrigação de entrada. Entretanto, é importante ressalvar que este último aspeto não tem sido frequentemente abordado na jurisprudência, nem nos estudos realizados pelos autores nacionais. Neste estudo, consideramos fundamental compreender como o nosso Ordenamento Jurídico aborda esta temática, destacando a importância de examinar alguns elementos, como o próprio Código das Sociedades Comerciais, as perspetivas oferecidas pela doutrina especializada e a comparação com sistemas jurídicos estrangeiros, a fim de compreendermos as discrepâncias com outras estruturas legais. Portanto, a obrigação de entrada caracterizada por várias facetas distintivas, as quais serão abordadas nesta dissertação, incluindo o seu conceito, os diferentes tipos, bem como as principais funções do capital social e a sua relevância para o funcionamento das sociedades comerciais. Por fim, os principais enfoques desta dissertação residem na garantia da efetiva realização das entradas em espécie e na análise minuciosa do seu rigoroso regime, visando prevenir a formação inadequada do capital social. Também são consideradas as possibilidades de os sócios contornarem esse regime por meio de práticas fraudulentas, prejudicando os interesses dos credores. Desta forma, a avaliação das entradas em espécie e a responsabilidade pela sua realização emergem como aspetos de suma importância neste contexto.