Sobre a (in)admissibilidade de transformação de contrato a tempo indeterminado em contrato a prazo : análise do acórdão do STJ 9/9/2015 - Veiga, José Miguel de la Calle da Costa (2019)
Atualmente, assiste-se a um mundo económico movido pela forte competitividade entre organizações económicas. No seu seio, o trabalhador, enquanto elemento indispensável, sobrevive na relação laboral suscetível às diferentes pressões patronais. O seu principal receio reside na instabilidade do seu vínculo, pelo valor que este representa para sua sobrevivência. A presente dissertação visa ilustrar a instabilidade dos vínculos laborais, analisando uma decisão jurisprudencial que admite a transformação de um contrato de trabalho a tempo indeterminado num contrato a termo. Para o efeito, atendemos à lógica do Direito Laboral, para melhor analisar a argumentação jurisprudencial em questão, recaindo sobre a forma como o regime jurídico do contrato a termo é contemplado e interpretado no sistema jurídico português. Assim, dentro dos limites formais de redação da presente dissertação, pretendemos debater a admissibilidade deste fenómeno na ordem jurídica laboral.