Dos deveres de comunicação e informação constantes do Artigo 164.º n.º2 do CIRE e a sua violação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Nuno Emanuel Gonçalves
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/93467
Resumo: Dissertação de mestrado em Direitos dos Contratos e da Empresa
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spelling Dos deveres de comunicação e informação constantes do Artigo 164.º n.º2 do CIRE e a sua violaçãoOf the duties of communication and information set out in article 164.º n.º 2 of CIRE and its violationDever de comunicaçãoDever de informaçãoAdministrador da InsolvênciaCredor com garantia realModalidade da vendaCommunication dutyInformation dutyInsolvency AdministratorInsolvency AdministratorSecured creditorSale modalityCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direitos dos Contratos e da EmpresaPela manifesta importância prática que reveste, o objetivo desta dissertação passa por analisar o enunciado no n.º 2 do art. 164.º do CIRE, dissecar aquela disposição e os deveres que encerra e, numa fase posterior, analisar as possíveis soluções para a omissão das formalidades estatuídas naquele artigo. Preliminarmente, faremos um enquadramento histórico evolutivo do Direito da Insolvência no panorama internacional e, em sede subsequente, no panorama nacional. De seguida, e utilizando como pano de fundo o DL n.º 53/2004, de 18 de Março, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), abordaremos as características fundamentais do Direito da Insolvência em Portugal, acompanhada duma resenha processual dos momentos chave do Processo de Insolvência. Dissecaremos o n.º 2 do art. 164.º do CIRE, escrutinando as especificidades que o conceito encerra. É aqui que exporemos a disposição, enunciaremos os deveres a que obriga e em que termos devem ser cumpridos pelo Administrador da insolvência. Esclarecidos sobre a disposição, analisaremos a questão basilar desta dissertação: e se o Administrador da Insolvência omitir as formalidades a que obriga o n.º 2 do art. 164.º? Em ato continuo, apresentaremos possíveis soluções a esta inquietante questão. Soluções que, na sua generalidade, têm suporte jurisprudencial. Inicialmente, ponderaremos aquelas soluções com efeitos sobre a alienação, a ação de preferência e a nulidade. Na sede subsequente, abordaremos aquelas soluções que mantêm o negócio jurídico já consumado. No final, esclareceremos a nossa posição face à problemática e qual a interpretação que nos parece mais consentânea com a letra e o espírito da lei. Num capítulo autónomo, proporemos uma alteração do regime vigente, que passa por construir uma disposição autónoma direcionada unicamente para os casos em que o administrador da insolvência omite as formalidades constantes do n.º 2 do art. 164.º (ou apenas uma delas, seja a comunicação sobre a modalidade da venda para pronuncia do credor ou notificação do valor base ou do preço fixado para venda).Due to the practical importance it holds, the objective of this dissertation is to analyse the statement in Article 164.2 of the CIRE (Code of Insolvency and Corporate Recovery), dissect that provision and the duties it contains, and later analyse the possible solutions for the omission of the formalities established in that article. Initially, we will make an evolutionary historical framework of the Law of Insolvency in the international and, subsequently, in the national context. Then, using as a background the DL No. 53/2004, of March 18th, the Code of Insolvency and Corporate Recovery (CIRE), we will address the fundamental characteristics of the Law of Insolvency in Portugal, accompanied by a procedural review of the key moments of the Insolvency Process. We will dissect Article 164.2 of the CIRE, scrutinizing the specifics that the concept holds. Here we will expose the provision, enunciate the duties it obliges and in what terms they must be fulfilled by the Insolvency Administrator. Clarified about the provision, we will analyze the basic question of this dissertation: what if the Insolvency Administrator omits the formalities that Article 164.2 obliges? In a continuous act, we will present possible solutions to this unsettling question. Solutions that, in general, have a jurisprudential basis. Initially, we will consider those solutions with effects on alienation, preference action and nullity. In a subsequent stage, we will address those solutions that maintain the already consummated legal transaction. In the end, we will clarify our position on the problem and what interpretation we think is most consistent with the letter and spirit of the law. In a separate chapter, we will propose an amendment to the current regime, which involves building an autonomous provision directed solely to cases where the insolvency administrator omits the formalities contained in Article 164.2 (or only one of them, whether it is the communication about the sale modality for the creditor's approval or notification of the base value or the price fixed for the sale).Gonçalves, Marco CarvalhoUniversidade do MinhoMartins, Nuno Emanuel Gonçalves2023-05-092023-05-09T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/93467por203573013info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-10-26T01:27:10Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/93467Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T19:02:02.522120Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
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