Assédio Moral (e/ou Sexual) no trabalho

• Main Author: Bandeira, Gonçalo S. de Melo
• Publication Date: 2017
• Format: Other
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11110/1659
• topic: Assédio moral; assédio sexual; Direito do trabalho; Ilícitos;; Harassment; sexual harassment; Labor law; Unlawful.

Publicámos um artigo em 2011 na Revista de Estudios Penales Y Criminológicos da Universidade de Santiago de Compostela, sobre assédio moral: “Poderá ser a Criminalização do Assédio Moral e/ou mobbing, rectius no trabalho, respeitadora dos princípios constitucionais da necessidade, adequação, proporcionalidade e intervenção mínima penais? - A Lesão dos Direitos Fundamentais Constitucionais dos trabalhadores: o caso português”. Está livremente acessível pela internet.e: http://www.usc.es/revistas/index.php/epc/article/view/144 § We published an article in 2011 in the Journal of Criminal and Criminological Studies of the University of Santiago de Compostela on moral harassment: "It could be the criminalization of moral harassment and / or mobbing, rectius at work, respecting the constitutional principles of necessity, adequacy, proportionality and minimal criminal intervention? - The Injury of Fundamental Constitutional Rights of Workers: The Portuguese Case ". It is freely accessible on the internet.e: http://www.usc.es/revistas/index.php/epc/article/view/144