A responsabilidade civil extracontratual do estado em contexto pandémico - Pereira, Ana Sara Gonçalves (2022)
O estudo sobre a responsabilidade civil extracontratual por parte do Estado e das demais entidades públicas constitui o tema central da presente dissertação. A responsabilidade civil extracontratual decorre da violação de um dever genérico de respeito ou da violação de um direito subjetivo sem que haja uma prévia relação intersubjetiva entre o lesante e o próprio lesado. Por sua vez, o âmbito de responsabilização do Estado encontra-se estabelecido na Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro, e o seu principal objetivo consiste na responsabilização do Estado quando estes hajam contra o disposto na Lei, inovando em matéria de responsabilidade civil extracontratual, e determinando a responsabilidade por danos resultantes do exercício da função administrativa, jurisdicional e legislativa. No âmbito da função administrativa, a responsabilização ocorre quando haja o funcionamento anormal por parte do serviço, situações em que o agente público atua ilicitamente, no âmbito e por causa das funções e com culpa grave. Na função jurisdicional, a responsabilização ocorrerá quando se apure erros judiciários ou, até, quando haja violação do direito a uma decisão num prazo razoável. E, por último, no âmbito da função político-legislativa, a responsabilização darse-á nos casos que resultem danos anormais que sejam causados aos direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, por atos praticados em desconformidade com a Constituição da República Portuguesa, Direito da União Europeia ou ato legislativo de valor reforçado. Por fim, e ao longo do trabalho, serão expostas e analisadas algumas das decisões e situações que foram surgindo no contexto pandémico e que foram abrangidas pela atuação direta por parte dos órgãos do Estado no âmbito das suas três funções e, consequentemente se inserem nas diversas formas de responsabilização do mesmo pelas atuações ilícitas tendo por base o diploma legal supra referido.