A cooperação com Timor-Leste na área da justiça

Bibliographic Details
Main Author: Campos, João Luís Mota de
Publication Date: 2004
Other Authors: Albuquerque, Catarina
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Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: Entre 7 de Dezembro de 1975 e 25 de Outubro de 1999, a administração da justiça em Timor-Leste foi exercida de facto pela Indonésia. À UNTAET coube o restabelecimento do sistema judiciário do país, que se caracterizava pela falta de infra-estruturas físicas, escassez de juristas e pela dúvida sobre qual a legislação a aplicar. Logo em Janeiro de 2000 desloca-se uma missão portuguesa a Timor com o objectivo de avaliar a situação de administração da justiça, bem como de definir os moldes da cooperação futura, iniciada pela formação de urgência de alguns magistrados timorenses.
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