A autorregulação (compliance) e o Direito Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carimbo, Tânia Sofia Das Neves Teixeira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5758
Resumo: De forma necessariamente breve, o presente trabalho2 estuda o mecanismo do compliance e sua relação com o direito penal, tendo presente a preservação do princípio da ultima ratio. É nessa intervenção a posteriori, quando a lesão do bem jurídico já ocorreu, que se analisará a responsabilidade penal, quer das pessoas jurídicas, quer das pessoas singulares que pratiquem crimes de âmbito corporativo.
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