Organização e funcionamento dos órgãos das Autarquias Locais

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Main Author: Figueiras, Cláudia
Publication Date: 2017
Other Authors: Moniz, Ana Raquel, Fonseca, Isabel, Coutinho, Juliana Ferraz, Carvalho, Raquel, Neiva, Mateus
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Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/11328/2202
Summary: 1. Sumário: 1. Introdução 2. O indirizzo constitucional. 3. O sistema de governo local: as possibilidades do legislador ordinário. 3.1. As formas de eleição dos órgãos do município. 3.2. A composição da Assembleia Municipal 3.3. A responsabilidade do órgão executivo perante o órgão deliberativo 4. Algumas soluções de Direito Comparado: breve referência 5. Algumas sugestões.
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