Mecanismos de controle do arbítrio judicial e o livre convencimento : os critérios mínimos de fundamentação da decisão do Art. 315, § 2º, do código de processo penal

• Main Author: Fraga, Marcos Pippi
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
• Download full: https://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/10665
• topic: Fundamentação; Livre Convencimento Motivado; Autoritarismo Processual Penal; Decisão Judicial; Justification; Judicial Discretion; Criminal Procedure Authoritarisnism; Judicial Decision; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

A presente pesquisa busca estudar o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, que estabeleceu critérios mínimos para a fundamentação da decisão, aos moldes do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. A pesquisa está vinculada a área de concentração Sistema Penal e Violência do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC/RS, com ênfase na linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. O objetivo principal é diagnosticar a aplicabilidade do art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal como forma de controle ao arbítrio judicial. Como objetivos específicos, trabalha-se com o diagnóstico sobre o estado da arte do dever de fundamentação das decisões criminais, bem como a análise do procedimento psicológico da tomada de decisão e, por fim, a crítica ao livre convencimento motivado. Trabalha-se com a hipótese de o art. 315. § 2º, do Código de Processo Penal tem sua eficácia reduzida diante da manutenção do art. 155, que mantém a livre convicção e a liberdade quase irrestrita do magistrado. Para isso, o método empregado é o hipotético-dedutivo, com técnica de revisão bibliográfica e jurisprudencial. No primeiro capítulo propõe-se a uma breve contextualização do dever de fundamentação das decisões judiciais na história recente do ordenamento jurídico brasileiro, restringindo-se a análise ao período moderno. Sob esta perspectiva, busca-se apreciar as previsões legislativas que, ao longo das décadas, vincularam o magistrado à necessidade de exposição dos motivos que embasam sua decisão. O segundo capítulo visa a detalhar cada uma das seis hipóteses previstas no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal, que preveem exemplificativamente causas de não fundamentação da decisão. Busca-se compreender os motivos que justificam a necessidade de definição dos standards de fundamentação, em contraposição ao dever genérico do art. 93, IX, da Constituição Federal. O terceiro capítulo justifica a premissa adotada neste estudo: a insuficiência destes critérios mínimos de fundamentação diante da manutenção do art. 155 do Código de Processo Penal, que prevê o livre convencimento do magistrado, uma vez que este dispositivo legal é de cunho inquisitório e protege uma zona de arbitrariedade da decisão judicial que não pode ser sujeita a controle jurisdicional. Como conclusão tem-se que o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal somente será efetivo com a mudança do paradigma cultural judiciário e o total afastamento do livre convencimento motivado e de outras circunstâncias remanescentes do processo penal inquisitório.