BETS - uma contribuição sobre os desafios e aspectos da cooperação entre estados e o movimento esportivo no combate à manipulação de resultados e seus reflexos jusdesportivos no Brasil

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Main Author: Horta, Ricardo Garcia
Publication Date: 2024
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
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Summary: This Dissertation examines the issue of match-fixing and its impact on the integrity and unpredictability of professional sports, with a focus on the legal implications in Brazil. The research explores both lex publica and lex sportiva, analyzing judicial decisions from Sports Courts and examining landmark cases. The Dissertation begins by addressing match-fixing as a global phenomenon tied to fixed-odds betting (Bets), which presents regulatory challenges both domestically and in terms of international cooperation. Next, the Dissertation evolves to characterize sport as a distinct social subsystem governed by its own legal framework, lex sportiva, which, when operates alongside state law, faces difficulties in safeguarding the integrity of competitions. The Dissertation then evaluates the Brazilian sports legal system to determine its effectiveness in addressing these issues. The final section contributes to the systematization of sports governance, emphasizing the importance of prevention strategies and policies to combat match-fixing. In conclusion, the Dissertation calls for stronger integration between state and sports jurisdictions to enhance sports regulation in Brazil and ensure the fairness of competitions
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spelling Souza, Cláudio Ganda dehttp://lattes.cnpq.br/5045952739823956http://lattes.cnpq.br/8100526131015546Horta, Ricardo Garcia2024-12-13T17:44:14Z2024-12-13T17:44:14Z2024-11-22Horta, Ricardo Garcia. BETS - uma contribuição sobre os desafios e aspectos da cooperação entre estados e o movimento esportivo no combate à manipulação de resultados e seus reflexos jusdesportivos no Brasil. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43687This Dissertation examines the issue of match-fixing and its impact on the integrity and unpredictability of professional sports, with a focus on the legal implications in Brazil. The research explores both lex publica and lex sportiva, analyzing judicial decisions from Sports Courts and examining landmark cases. The Dissertation begins by addressing match-fixing as a global phenomenon tied to fixed-odds betting (Bets), which presents regulatory challenges both domestically and in terms of international cooperation. Next, the Dissertation evolves to characterize sport as a distinct social subsystem governed by its own legal framework, lex sportiva, which, when operates alongside state law, faces difficulties in safeguarding the integrity of competitions. The Dissertation then evaluates the Brazilian sports legal system to determine its effectiveness in addressing these issues. The final section contributes to the systematization of sports governance, emphasizing the importance of prevention strategies and policies to combat match-fixing. In conclusion, the Dissertation calls for stronger integration between state and sports jurisdictions to enhance sports regulation in Brazil and ensure the fairness of competitionsA presente Dissertação se baseia na problemática da manipulação de resultados e eventos inseridos na dinâmica das competições esportivas e objetiva analisála como uma ameaça à integridade e imprevisibilidade dos eventos esportivos profissionais, com foco nos reflexos jusdesportivos no Brasil. Para atingir tal objetivo, a pesquisa realizada consiste na análise da lex publica, bem como da lex sportiva, além de decisões judiciais no âmbito dos Tribunais Esportivos e casos exemplificativos. Em breve síntese, esta Dissertação aborda os seguintes pontos: na primeira parte, analisa-se a manipulação de resultados como um fenômeno global ligado às BETS (apostas de quota fixa), o que levanta desafios tanto para a regulação interna quanto para a cooperação internacional. Seguese a caracterização do esporte como um subsistema social com ordem jurídica própria, a lex sportiva, que, acoplada ao direito estatal, enfrenta desafios para proteger a integridade das competições. A partir disso, a análise passa a contemplar o ordenamento jusdesportivo brasileiro e se este se mostra suficiente para o enfrentamento do problema. Na última parte, é fornecida uma contribuição para a sistematização da governança esportiva, destacando a importância de políticas de prevenção e combate ao match-fixing. Por fim, propõe-se uma reflexão sobre a necessidade de maior integração entre jurisdição estatal e desportiva, visando aprimorar a regulação do esporte no Brasil e proteger a lisura das competiçõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOApostas de quota fixaMatch-FixingIntegridade esportivaFixed odds bettingMatch-FixingSports integrityBETS - uma contribuição sobre os desafios e aspectos da cooperação entre estados e o movimento esportivo no combate à manipulação de resultados e seus reflexos jusdesportivos no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRicardo Garcia Horta.pdfapplication/pdf858132https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/43687/1/Ricardo%20Garcia%20Horta.pdf83a465abbccc3a625cd84a75157050e8MD51TEXTRicardo Garcia Horta.pdf.txtRicardo Garcia Horta.pdf.txtExtracted texttext/plain280395https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/43687/2/Ricardo%20Garcia%20Horta.pdf.txt581f14f08f2a7a1584a28337e7b6adfaMD52THUMBNAILRicardo Garcia Horta.pdf.jpgRicardo Garcia Horta.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1186https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/43687/3/Ricardo%20Garcia%20Horta.pdf.jpgc5b87914bead47e3d31766f059d72cb5MD53handle/436872024-12-14 01:03:31.174oai:repositorio.pucsp.br:handle/43687Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-12-14T04:03:31Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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