O princípio da insignificância e a improbidade administrativa - Almeida, Pedro Luiz Ferreira de (2020)
A pesquisa trata da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, originalmente previsto no Direito penal, no âmbito da responsabilização por ato de improbidade administrativa. Para tanto, é feita uma análise abordando o conceito do termo princípio jurídico e sua acepção sob a perspectiva dos penalistas e como o princípio da insignificância foi construído e aplicado no Direito penal. Posteriormente, é feita uma análise sobre o regime jurídico da improbidade, abordando a sua finalidade, princípios aplicáveis e características. Ao final, verificaremos se as características que permitem a existência do princípio da insignificância no Direito penal também existem na improbidade administrativa