Manutenção compulsória de contrato empresarial de longa duração na recuperação judicial
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| Data de Publicação: | 2022 |
| Tipo de documento: | Dissertação |
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| Título da fonte: | Repositório Institucional da PUC_SP |
| Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/25777 |
Resumo: | The present study intends to demonstrate the compatibility of the Brazilian regulatory system with the compulsory maintenance of long-term business contracts in judicial reorganization. The argumentation will be built in a systematic way from two biases of the national order. The first is the contextualization of compulsory contractual maintenance within the premises of the social function and the economic function of a long-term business contract already under the terms proposed by the Civil Code of 2002 and not by the premises of the Civil Code of 1916. And the second is contextualization of the compulsory extension within the microsystem of the company's law in crisis, more specifically of judicial reorganization. The legal aspect of the compulsory maintenance of a long-term business contract in this dissertation is related to the framing of the principle of private business autonomy, free enterprise and economic freedom at a time of crisis in which the law assumes the inability of the parties to make the overcoming possible the situation of economic and financial difficulty without the intervention of the judge State in enabling a structured negotiation. The argumentation of this dissertation will be based on the analytical and descriptive historical method. This option is justified by the need to delineate the existing connections between the structural change processes of the State and the economic theories that influenced its performance in the regulation of economic activity, more specifically those aimed at minimizing the harmful effects of the extinction of business activity |
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The first is the contextualization of compulsory contractual maintenance within the premises of the social function and the economic function of a long-term business contract already under the terms proposed by the Civil Code of 2002 and not by the premises of the Civil Code of 1916. And the second is contextualization of the compulsory extension within the microsystem of the company's law in crisis, more specifically of judicial reorganization. The legal aspect of the compulsory maintenance of a long-term business contract in this dissertation is related to the framing of the principle of private business autonomy, free enterprise and economic freedom at a time of crisis in which the law assumes the inability of the parties to make the overcoming possible the situation of economic and financial difficulty without the intervention of the judge State in enabling a structured negotiation. The argumentation of this dissertation will be based on the analytical and descriptive historical method. This option is justified by the need to delineate the existing connections between the structural change processes of the State and the economic theories that influenced its performance in the regulation of economic activity, more specifically those aimed at minimizing the harmful effects of the extinction of business activityO presente estudo pretende evidenciar a compatibilidade do sistema normativo pátrio com a manutenção compulsória de contrato empresarial de longa duração na recuperação judicial. A argumentação será construída de forma sistematiza a partir de dois vieses do ordenamento pátrio. O primeiro é a contextualização da manutenção contratual compulsória dentro das premissas da função social e da função econômica de um contrato empresarial de longa duração já nos termos propugnados pelo Código Civil de 2002 e não pelas premissas do Código Civil de 1916. E a segunda é a contextualização da prorrogação compulsória dentro do microssistema do direito da empresa em crise, mais especificamente da recuperação judicial. O aspecto jurídico da manutenção compulsória de contrato empresarial de longa duração desta dissertação está relacionado ao enquadramento do princípio da autonomia privada empresarial, da livre iniciativa e da liberdade econômica em um momento de crise em que a lei pressupõe a incapacidade das partes em viabilizar a superação da situação de dificuldade econômicofinanceira sem que exista a intervenção do Estado juiz em viabilizar uma negociação estruturada. A argumentação desta dissertação será feita a partir do método analítico e histórico descritivo. Esta opção é justificada pela necessidade de se delinear as conexões existentes entre os processos de mudança estrutural do Estado e as teorias econômicas que influenciaram a atuação deste na regulação da atividade econômica, mais especificamente aquelas voltadas para minimizar os efeitos maléficos da extinção da atividade empresarialporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOContrato empresarial de longa duraçãoManutenção compulsória de contrato empresarialFunção econômica do contrato empresarialFunção social do contrato empresarialRecuperação judicialDireito da empresa em criseLong-term Corporate ContractCompulsory maintenance of business contractsEconomic function of the business contractSocial function of the business contractJudicial reorganizationCompany lawManutenção compulsória de contrato empresarial de longa duração na recuperação judicialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMax Magno Ferreira Mendes.pdfapplication/pdf1514955https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25777/1/Max%20Magno%20Ferreira%20Mendes.pdf766a26b3c291ff0a64bec56903952ebbMD51TEXTMax Magno Ferreira Mendes.pdf.txtMax Magno Ferreira Mendes.pdf.txtExtracted texttext/plain537446https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25777/2/Max%20Magno%20Ferreira%20Mendes.pdf.txtd3b3ae47b141079d2073fd90fa8ad63eMD52THUMBNAILMax Magno Ferreira Mendes.pdf.jpgMax Magno Ferreira Mendes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1159https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/25777/3/Max%20Magno%20Ferreira%20Mendes.pdf.jpgda24520c5364014061f16db040f83c7fMD53handle/257772022-08-22 11:15:46.2oai:repositorio.pucsp.br:handle/25777Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T14:15:46Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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