Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: aplicação nas execuções fiscais e nos casos de responsabilização de terceiros – uma análise pragmática
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| Data de Publicação: | 2025 |
| Tipo de documento: | Tese |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da PUC_SP |
| Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44080 |
Resumo: | This work addresses the applicability or not of the incident of disregard of legal personality (IDPJ), inserted into the civil procedure code by Law No. 13,015/2015, in tax enforcement processes. We carry out an initial analysis regarding passive subjection and responsibility, exploring whether the incident itself is really something new in the legal system or whether there was already provision for the application of this institute – or some other mechanism independent of the name attributed to it – either in the Civil Procedure Code as well as in other existing legal and constitutional provisions. Furthermore, in addition to studying in detail the compatibility or otherwise of the incident of disregarding the legal personality with tax foreclosures, we explored the extent of its application, that is, once the application of the incident was admitted, this important tool could be admitted for the partners to discuss your responsibility or also so that other third parties could make use of it? We evaluate and criticize whether cases of business succession, for example, should be subject to a prior adversarial process with the possibility of an incident involving disregard of legal personality or whether, in these cases, the succession is direct, with the incident being an exclusive remedy for the partners and administrators. From the perspective of pragmatism, we analyze whether the Incident of Disregard of Legal Personality achieves the defense of contradictory and broad defense and whether or not any limitations of its application interfere with its purpose. Finally, we make an overview of current jurisprudence, both from higher and regional courts, to help with the conclusion and our position on the topic brought up, which is due to the breadth of use of this important tool |
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Araujo, Clarice von Oertzen dehttp://lattes.cnpq.br/5417631267446471http://lattes.cnpq.br/0672587491174874Chilo, Fabio Augusto2025-03-26T17:51:41Z2025-03-26T17:51:41Z2025-02-25Chilo, Fabio Augusto. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: aplicação nas execuções fiscais e nos casos de responsabilização de terceiros – uma análise pragmática. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44080This work addresses the applicability or not of the incident of disregard of legal personality (IDPJ), inserted into the civil procedure code by Law No. 13,015/2015, in tax enforcement processes. We carry out an initial analysis regarding passive subjection and responsibility, exploring whether the incident itself is really something new in the legal system or whether there was already provision for the application of this institute – or some other mechanism independent of the name attributed to it – either in the Civil Procedure Code as well as in other existing legal and constitutional provisions. Furthermore, in addition to studying in detail the compatibility or otherwise of the incident of disregarding the legal personality with tax foreclosures, we explored the extent of its application, that is, once the application of the incident was admitted, this important tool could be admitted for the partners to discuss your responsibility or also so that other third parties could make use of it? We evaluate and criticize whether cases of business succession, for example, should be subject to a prior adversarial process with the possibility of an incident involving disregard of legal personality or whether, in these cases, the succession is direct, with the incident being an exclusive remedy for the partners and administrators. From the perspective of pragmatism, we analyze whether the Incident of Disregard of Legal Personality achieves the defense of contradictory and broad defense and whether or not any limitations of its application interfere with its purpose. Finally, we make an overview of current jurisprudence, both from higher and regional courts, to help with the conclusion and our position on the topic brought up, which is due to the breadth of use of this important toolO presente trabalho aborda a aplicabilidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), inserido ao código de processo civil pela Lei nº 13.015/2015, nos processos de execuções fiscais. Fazemos uma análise inicial acerca de sujeição passiva e de responsabilidade, sendo que exploramos se o próprio incidente em si é realmente algo novo no ordenamento jurídico ou se já havia previsão para aplicação deste instituto – ou algum outro mecanismo independente do nome a ele atribuído – tanto no Código de Processo Civil como em outros dispositivos existentes no plano legal e constitucional. Ainda, além de estudar detidamente a compatibilidade ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com as execuções fiscais, exploramos a extensão da sua aplicação, ou seja, uma vez admitida a aplicação do incidente, essa importante ferramenta poderia ser admitida para os sócios discutirem sua responsabilidade ou também para que outros terceiros pudessem fazer seu uso? Avaliamos e criticamos se os casos de sucessão empresarial, por exemplo, devem ser submetidos a um prévio contraditório com a possibilidade da instauração do incidente de desconsideração da persoalidade jurídica ou se, nestes casos, a sucessão é direta, sendo o incidente remédio exclusivo para os sócios e administradores. Sob o enfoque do pragmatismo, analisamos se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica alcança a defesa do contraditório e da ampla defesa e se eventuais limitações de sua aplicação interferem ou não na sua finalidade. Por fim, fazemos um apanhado da jurisprudência atual, tanto dos tribunais superiores, como daqueles regionais, para ajudar na conclusão e em nossa posição sobre a temática trazida que é pela amplitude da utilização dessa importante ferramentaporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIncidente de desconsideração da personalidade jurídicaIDPJArtigo 50 do Código de Processo CivilExecução Fiscal(In) CompatibilidadeSucessão empresarialGrupo econômicoSóciosIncident of disregard of legal personalityIDPJArticle 50 of the Code of Civil ProcedureTax execution(In) CompatibilityBusiness successionEconomic groupPartnersIncidente de desconsideração da personalidade jurídica: aplicação nas execuções fiscais e nos casos de responsabilização de terceiros – uma análise pragmáticaIncident of disregard for legal personality: application in tax executions and third party liability cases – a pragmatic analysisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALFabio Augusto Chilo.pdfapplication/pdf756844https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44080/1/Fabio%20Augusto%20Chilo.pdfd26a5e508ef771ed8d31e010abdd443fMD51TEXTFabio Augusto Chilo.pdf.txtFabio Augusto Chilo.pdf.txtExtracted texttext/plain325239https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44080/2/Fabio%20Augusto%20Chilo.pdf.txte4d9f69176f1d44d732b7026de3d3795MD52THUMBNAILFabio Augusto Chilo.pdf.jpgFabio Augusto Chilo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1252https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44080/3/Fabio%20Augusto%20Chilo.pdf.jpg495814429e94a51f4d18b896787b5598MD53handle/440802025-03-27 01:03:17.499oai:repositorio.pucsp.br:handle/44080Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-03-27T04:03:17Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: aplicação nas execuções fiscais e nos casos de responsabilização de terceiros – uma análise pragmática Chilo, Fabio Augusto CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Incidente de desconsideração da personalidade jurídica IDPJ Artigo 50 do Código de Processo Civil Execução Fiscal (In) Compatibilidade Sucessão empresarial Grupo econômico Sócios Incident of disregard of legal personality IDPJ Article 50 of the Code of Civil Procedure Tax execution (In) Compatibility Business succession Economic group Partners |
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