Extinção antecipada das concessões de serviços públicos: um estudo sobre a encampação

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Main Author: Silva, José Victor Pallis da
Publication Date: 2025
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
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Summary: This dissertation focuses on the investigation of one of the modalities of early termination of public service concessions, which occurs through a unilateral act of the Public Authority, called “encampação”. According to Article 37 of Law No. 8,987, dated February 13, 1995, this act (i) shall be based in “reasons of public interest,” (ii) must be preceded by a “specific authorizing law,” and (iii) shall only be effective after the payment of “prior compensation” to the concessionaire. The study is based on the hypothesis that the voluntary termination by the Authority should be investigated in light of the contractual dimension of public service concessions, which allows elucidation of both the foundations of this institute and the legal contours brought by Law No. 8,987/1995. Through legislative, bibliographic, and jurisprudential analysis, the study presents (i) the preliminary contours of the institute, (ii) the historical investigation of its use in Brazilian administrative practice, and (iii) the analysis of the main rulings of Brazilian courts on the subject. Subsequently, the constitutional and legal contours of the encampação are presented, with emphasis on the relevant constitutional principles and a detailed analysis of each of the three requirements brought by Article 37 of Law No. 8,987/1995. Finally, the study seeks to map the possibilities and limits of judicial control over the administrative act that decrees the voluntary termination of the concession contract by the Public Authority, both by the Judiciary and by potential arbitral tribunals
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According to Article 37 of Law No. 8,987, dated February 13, 1995, this act (i) shall be based in “reasons of public interest,” (ii) must be preceded by a “specific authorizing law,” and (iii) shall only be effective after the payment of “prior compensation” to the concessionaire. The study is based on the hypothesis that the voluntary termination by the Authority should be investigated in light of the contractual dimension of public service concessions, which allows elucidation of both the foundations of this institute and the legal contours brought by Law No. 8,987/1995. Through legislative, bibliographic, and jurisprudential analysis, the study presents (i) the preliminary contours of the institute, (ii) the historical investigation of its use in Brazilian administrative practice, and (iii) the analysis of the main rulings of Brazilian courts on the subject. Subsequently, the constitutional and legal contours of the encampação are presented, with emphasis on the relevant constitutional principles and a detailed analysis of each of the three requirements brought by Article 37 of Law No. 8,987/1995. Finally, the study seeks to map the possibilities and limits of judicial control over the administrative act that decrees the voluntary termination of the concession contract by the Public Authority, both by the Judiciary and by potential arbitral tribunalsA presente dissertação se volta à investigação da “encampação”, uma das modalidades de extinção antecipada das concessões de serviço público que se dá por ato unilateral do Poder Concedente e que, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, (i) ocorre “por motivo de interesse público”, (ii) deve ser precedida de “lei autorizativa específica”; e (iii) opera-se somente após o pagamento da “prévia indenização” ao concessionário. O estudo parte da hipótese de que a encampação deve ser investigada à luz da dimensão contratual das concessões de serviços públicos, que permite elucidar tanto os fundamentos desse instituto quanto os contornos legais trazidos pela Lei nº 8.987/1995. Por meio da análise legislativa, bibliográfica e jurisprudencial, apresentam-se (i) os contornos preliminares do instituto da encampação, (ii) a investigação histórica sobre sua utilização na prática administrativa brasileira e (iii) a análise dos principais julgados dos tribunais brasileiros a seu respeito. Em seguida, são apresentados os contornos constitucionais e legais da encampação atualmente, com ênfase para os princípios constitucionais relevantes e para a análise detalhada de cada um dos três requisitos trazidos pelo art. 37 da Lei nº 8.987/1995. Ao final, procura-se mapear as possibilidades e os limites do controle jurisdicional do ato administrativo que decreta a encampação, tanto por parte do Poder Judiciário quanto por parte de eventuais tribunais arbitraisporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOContratos de concessãoExtinção antecipadaEncampaçãoConcession agreementsPublic servicesEarly terminationExtinção antecipada das concessões de serviços públicos: um estudo sobre a encampaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJOSÉ VICTOR PALLIS DA SILVA.pdfapplication/pdf3110795https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44216/1/JOS%c3%89%20VICTOR%20PALLIS%20DA%20SILVA.pdf437c8689c25d8ff87a38d38f68196799MD51TEXTJOSÉ VICTOR PALLIS DA SILVA.pdf.txtJOSÉ VICTOR PALLIS DA SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain1127904https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44216/2/JOS%c3%89%20VICTOR%20PALLIS%20DA%20SILVA.pdf.txt33fb6e706f38c047b7bd77ebb86873e5MD52THUMBNAILJOSÉ VICTOR PALLIS DA SILVA.pdf.jpgJOSÉ VICTOR PALLIS DA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1144https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44216/3/JOS%c3%89%20VICTOR%20PALLIS%20DA%20SILVA.pdf.jpg7392b982d25022b1cb0db84dfe0fc53bMD53handle/442162025-04-16 01:04:49.309oai:repositorio.pucsp.br:handle/44216Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-04-16T04:04:49Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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