Os contratos de transporte no novo código civil: conceito, abrangência e conflito de leis
| Autor(a) principal: | |
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| Data de Publicação: | 2011 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da PUC_SP |
| Texto Completo: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31170 |
Resumo: | A simple reflection about the term "transport" indicates an activity millennially known and widespread, given that their development is mixed and incorporated in the evolution of humanity as a whole. As could be expected, analysis of transportation contracts conducts its legal complexity and its characteristics, analyzed here by a brief review of legislation, beginning with the omission of the Civil Code of 1916 regarding the matter, culminating with the Coding regarded by the law of 2002. With the advent of New Civil Code it´s been a sensible alteration in the interpretation´s rules of contract law, essentially in the order to ensure, through the principles and general provisions, the balance in private affairs rather than the absolute freedom of negotiation. Through principle foundations, legal, doctrinal and jurisprudential sought to repaginate the concept and scope of contracts of transports, from the terms convey, transmit and translate, setting a limit to the performance of the new rules provisions of the Civil Code. Special attention was given to the wording of Articles 731 and 732 of the New Civil Code, which seek a coordinated implementation of various acts that orbit the transport contracts, for example, special laws, among them the Code of Consumer Protection, treaties and conventions ratified by Brazil, as well as norms from authorization, concession and permission of the government. Doctrine and jurisprudence were the tools used in an attempt to harmonize all these standards, with the basic principle the need for constant dialogue between the sources, which should prevail so that the law is applied in its fullness |
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Fuller, Greice PatríciaSilveira, Gabriel Tosetti2023-02-28T22:38:38Z2023-02-28T22:38:38Z2011-05-07Silveira, Gabriel Tosetti. Os contratos de transporte no novo código civil: conceito, abrangência e conflito de leis. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Contratual) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31170A simple reflection about the term "transport" indicates an activity millennially known and widespread, given that their development is mixed and incorporated in the evolution of humanity as a whole. As could be expected, analysis of transportation contracts conducts its legal complexity and its characteristics, analyzed here by a brief review of legislation, beginning with the omission of the Civil Code of 1916 regarding the matter, culminating with the Coding regarded by the law of 2002. With the advent of New Civil Code it´s been a sensible alteration in the interpretation´s rules of contract law, essentially in the order to ensure, through the principles and general provisions, the balance in private affairs rather than the absolute freedom of negotiation. Through principle foundations, legal, doctrinal and jurisprudential sought to repaginate the concept and scope of contracts of transports, from the terms convey, transmit and translate, setting a limit to the performance of the new rules provisions of the Civil Code. Special attention was given to the wording of Articles 731 and 732 of the New Civil Code, which seek a coordinated implementation of various acts that orbit the transport contracts, for example, special laws, among them the Code of Consumer Protection, treaties and conventions ratified by Brazil, as well as norms from authorization, concession and permission of the government. Doctrine and jurisprudence were the tools used in an attempt to harmonize all these standards, with the basic principle the need for constant dialogue between the sources, which should prevail so that the law is applied in its fullnessA simples reflexão acerca do termo “transportar” indica uma atividade milenarmente conhecida e difundida, sendo certo que sua evolução se mistura e se incorpora na evolução da humanidade como um todo. Como não poderia deixar de ser, a análise dos contratos de transporte conduz a sua complexidade jurídica e as suas características, analisadas aqui por meio de uma breve retrospectiva legislativa, a começar pela omissão do Código Civil de 1916 com relação à matéria, culminando com a Codificação havida pelo diploma de 2002. Com o advento do Novo Código Civil houve sensível alteração nas regras de interpretação do direito contratual, essencialmente no sentido de se garantir, através dos princípios e cláusulas gerais, o equilíbrio nas relações privadas em detrimento da absoluta liberdade negocial. Através de fundamentos principiológicos, legais, doutrinários e jurisprudenciais buscou-se repaginar o conceito e amplitude dos contratos de transporte, a partir dos termos transportar, transmitir e transladar, fixando um limite para a atuação do novo regramento disposto no Código Civil. Especial atenção foi dada ao teor dos artigos 731 e 732 do Novo Código Civil, os quais buscam uma aplicação coordenada dos diversos diplomas que orbitam os contratos de transportes, como, por exemplo, as leis especiais, dentre elas o Código de Defesa do Consumidor, os tratados e convenções ratificados pelo Brasil, bem como as normas oriundas de autorização, concessão e permissão dos Poderes Públicos. Doutrina e jurisprudência foram as ferramentas utilizadas para uma tentativa de harmonização de todas essas normas, tendo como princípio básico a necessidade do constante diálogo entre as fontes, que deverá prevalecer a fim de que o direito seja aplicado em sua plenitudeporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito ContratualPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILTransportesContratoConceitoAbrangênciaConflito de leisTransportContractConceptScopeConflict of lawsOs contratos de transporte no novo código civil: conceito, abrangência e conflito de leisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGABRIEL TOSETTI SILVEIRA.pdfapplication/pdf271069https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31170/1/GABRIEL%20TOSETTI%20SILVEIRA.pdf8a409142db0731fc5936de0a4c016704MD51TEXTGABRIEL TOSETTI SILVEIRA.pdf.txtGABRIEL TOSETTI SILVEIRA.pdf.txtExtracted texttext/plain130135https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31170/2/GABRIEL%20TOSETTI%20SILVEIRA.pdf.txtee46c5c91bd093feb0495cf56d32f73aMD52THUMBNAILGABRIEL TOSETTI SILVEIRA.pdf.jpgGABRIEL TOSETTI SILVEIRA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1309https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31170/3/GABRIEL%20TOSETTI%20SILVEIRA.pdf.jpgb19a4251019dbc15974e34b5c30c93e7MD53handle/311702023-08-28 09:16:06.069oai:repositorio.pucsp.br:handle/31170Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-28T12:16:06Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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