Impugnação ao cumprimento da sentença

• Main Author: Canavezi, Fernando
• Publication Date: 2013
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da PUC_SP
• Download full: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34161
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Impugnação; Cumprimento da sentença; Penhora; Título executivo judicia

O presente trabalho objetiva o estudo da Impugnação ao Cumprimento da Sentença, prevista no artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil, como meio de defesa do devedor que pretende se opor à execução do título executivo judicial. Após a análise e definição da natureza jurídica do instituto como um meio de defesa, o trabalho aborda os seus pressupostos de admissibilidade, tais como o início do prazo para sua apresentação e a obrigatoriedade de prévia garantia do juízo executivo e a possibilidade de utilização das exceções de pré-executividade quanto às matérias de ordem pública. Segue-se o trabalho com o estudo de cada um dos fundamentos que permitem a oposição da impugnação, previstos no artigo 475-L do Código de Processo Civil e uma breve análise sobre a inconstitucionalidade do § 1º do mesmo artigo. Por fim, superadas as condições e os fundamentos da impugnação, adentra-se ao estudo do procedimento da impugnação e a natureza das decisões de seu julgamento, com a apresentação dos consequentes recursos cabíveis