Impugnação ao cumprimento da sentença - Canavezi, Fernando (2013)
O presente trabalho objetiva o estudo da Impugnação ao Cumprimento da Sentença, prevista no artigo 475-J, § 1º do Código de Processo Civil, como meio de defesa do devedor que pretende se opor à execução do título executivo judicial. Após a análise e definição da natureza jurídica do instituto como um meio de defesa, o trabalho aborda os seus pressupostos de admissibilidade, tais como o início do prazo para sua apresentação e a obrigatoriedade de prévia garantia do juízo executivo e a possibilidade de utilização das exceções de pré-executividade quanto às matérias de ordem pública. Segue-se o trabalho com o estudo de cada um dos fundamentos que permitem a oposição da impugnação, previstos no artigo 475-L do Código de Processo Civil e uma breve análise sobre a inconstitucionalidade do § 1º do mesmo artigo. Por fim, superadas as condições e os fundamentos da impugnação, adentra-se ao estudo do procedimento da impugnação e a natureza das decisões de seu julgamento, com a apresentação dos consequentes recursos cabíveis