A reclamação no novo Código de Processo Civil: um desafio entre a segurança jurídica e o poder criativo do julgador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, José Magno Linhares
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da PUC_SP
Texto Completo: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6810
Resumo: This thesis aims to study the legal institute of Reclamação in two aspects, which should be seen as complimentary to obtain adequate legal certainty to a complex, pluralist and mutant society, namely, as a guarantee instrument of the authority of court decisons and their respective powers, and, on the other hand, as a legal means of promoting the necessary adjustments of paradigma decision to the case. For this purpose, the study of specialized doctrine, case law of our higher courts and the new civil procedure law was fundamental (Law n. 13.105 of 16 March 2015). Since the recognition of reclamação by the Supremo Tribunal Federal case law, as appropriate legal means to ensure the authority of its decisions, based on the theory of implied powers, it became clear that this institute, genuinely Brazilian, would have great utility in our country, deeply marked by cultural and economic contrasts. Court decisions, as legal rules, may give rise to plurality and interpretive inconsistencies. However, in the Democratic Rule of Law, legal certainty is a value of utmost importance. This certainty, in turn, should allow progress on a social reality that suffers daily influx of economic and political events. Therefore, the analysis of legal certainty in the light of systems theory. Also, it is important to highlight the impacts of the discipline of reclamação in the Brazilian legal system. With the possibility of all the country s courts settle legal arguments with binding power through procedural issues, the assumption of jurisdiction and resolution of repetitive demands, reclamação begins to have far-reaching. This new scenario approaches, in a way, our legal system to the world of the stare decisis theory of common law by privileging, now, respect for the determining reasons for the decision. Thus, through reclamação opens a new path to the desired stability, coherence and equality of law and adjudication
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For this purpose, the study of specialized doctrine, case law of our higher courts and the new civil procedure law was fundamental (Law n. 13.105 of 16 March 2015). Since the recognition of reclamação by the Supremo Tribunal Federal case law, as appropriate legal means to ensure the authority of its decisions, based on the theory of implied powers, it became clear that this institute, genuinely Brazilian, would have great utility in our country, deeply marked by cultural and economic contrasts. Court decisions, as legal rules, may give rise to plurality and interpretive inconsistencies. However, in the Democratic Rule of Law, legal certainty is a value of utmost importance. This certainty, in turn, should allow progress on a social reality that suffers daily influx of economic and political events. Therefore, the analysis of legal certainty in the light of systems theory. Also, it is important to highlight the impacts of the discipline of reclamação in the Brazilian legal system. With the possibility of all the country s courts settle legal arguments with binding power through procedural issues, the assumption of jurisdiction and resolution of repetitive demands, reclamação begins to have far-reaching. This new scenario approaches, in a way, our legal system to the world of the stare decisis theory of common law by privileging, now, respect for the determining reasons for the decision. Thus, through reclamação opens a new path to the desired stability, coherence and equality of law and adjudicationA presente dissertação tem como objetivo principal estudar o instituto jurídico da reclamação sob dois aspectos, que devem ser vistos como complementares para a obtenção de uma segurança jurídica adequada a uma sociedade complexa, pluralista e mutante, a saber: como instrumento de garantia da autoridade das decisões dos tribunais e de suas respectivas competências; e, por outro lado, como meio jurídico para promover os necessários ajustes da decisão paradigma ao caso concreto. Para tanto, foi fundamental o estudo da doutrina especializada, da jurisprudência dos nossos tribunais superiores e da nova legislação processual civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de2015). Desde o reconhecimento da reclamação pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como meio jurídico adequado a garantir a autoridade de suas decisões, com base na teoria dos poderes implícitos, ficou evidente que esse instituto, genuinamente brasileiro, teria grande utilidade em nosso país, marcado profundamente por contrastes culturais e econômicos. As decisões dos tribunais, como normas jurídicas, podem ensejar pluralidade e inconstâncias interpretativas. Todavia, no Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é um valor de alta importância. Essa segurança, por sua vez, deve permitir avanços diante de uma realidade social que cotidianamente sofre influxo de eventos econômicos e políticos. Por isso, a análise da segurança jurídica à luz da teoria dos sistemas. Também é importante ressaltar os impactos do novo disciplinamento da reclamação no sistema processual brasileiro. Com a possibilidade de todos os tribunais do país fixarem teses jurídicas com poder vinculante, por meio de incidentes processuais da assunção de competência e da resolução de demandas repetitivas, a reclamação passa a ter largo alcance. Esse novo cenário aproxima, de certo modo, o nosso sistema jurídico do mundo dos precedentes do direito, do common law, ao privilegiar o respeito aos fundamentos determinantes da decisão. Assim, por meio da reclamação, abre-se um novo caminho para a desejada estabilidade, coerência e igualdade do direito na prestação jurisdicionalapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/15682/Jose%20Magno%20Linhares%20Moraes.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBRFaculdade de DireitoReclamaçãoDireito constitucionalDireito Processual CivilNovo Código de Processo CivilSegurança jurídicaModificações da jurisprudênciaInstrumento de renovaçãoAtualização do direitoConstitutional LawCivil Procedural LawNew Code of Civil ProcedureLegal CertaintyChanges in Case LawRenewal InstrumentUpdate the LawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOA reclamação no novo Código de Processo Civil: um desafio entre a segurança jurídica e o poder criativo do julgadorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTJose Magno Linhares Moraes.pdf.txtJose Magno Linhares Moraes.pdf.txtExtracted texttext/plain349888https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6810/3/Jose%20Magno%20Linhares%20Moraes.pdf.txt37d5e5a43889a5557737e06263c4de2eMD53ORIGINALJose Magno Linhares Moraes.pdfapplication/pdf904489https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6810/1/Jose%20Magno%20Linhares%20Moraes.pdffa1af1b5d6ab124bbe5ab9f801f41a40MD51THUMBNAILJose Magno Linhares Moraes.pdf.jpgJose Magno Linhares Moraes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1943https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/6810/2/Jose%20Magno%20Linhares%20Moraes.pdf.jpgcc73c4c239a4c332d642ba1e7c7a9fb2MD52handle/68102022-08-22 21:12:15.865oai:repositorio.pucsp.br:handle/6810Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-23T00:12:15Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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