Gestão privada no âmbito da administração pública e os reflexos no contrato de trabalho

• Main Author: Farsky, Monica Maria Petri
• Publication Date: 2011
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da PUC_SP
• Download full: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36087
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Terceirização na administração pública; Contratos de gestão na esfera pública

A preocupação central do estudo foi apresentar o novo modelo de administração pública Brasileira frente às relações de trabalho. Acompanhar a evolução histórica dos institutos da terceirização dos serviços públicos e examinar as discussões, doutrinárias e jurisprudenciais, em torno dessa polêmica questão. Trazer a debate o princípio da eficiência da administração e da efetividade na execução dos serviços essenciais. A monografia mostra como os Tribunais Superiores, com base na ponderação entre princípios constitucionais, procuraram regulamentar os acordos firmados entre o Estado e os Entes em Cooperação para a prestação de serviços públicos diretamente à população. A cada dia a magistratura tem se curvado à legalidade destes contratos. Da mesma forma, a doutrina vem se inclinando para a defesa das novas formas de contratação e confirmando sua legalidade. O trabalho procura prestigiar as novas relações estabelecidas entre empregados e empregadores frente à moderna e inovadora forma de gestão da coisa pública. A monografia também apresenta alguns julgados recentes e dados estatísticos do Estado de São Paulo