Aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil

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Main Author: Lancsarics, Henrique de Almeida Pires
Publication Date: 2023
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
Download full: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40213
Summary: Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foi realizada uma pesquisa detalhada das normas e regulamentos aplicáveis, bem como da jurisprudência relacionada ao tema. O estudo abrange tanto a legislação específica, como a Lei no 5.709/71, quanto a Constituição Federal de 1988, que estabelece restrições à aquisição de terras por estrangeiros. Também são examinados casos emblemáticos e decisões judiciais relevantes sobre o assunto. A análise desse tema é de grande relevância, uma vez que a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros possui implicações econômicas, sociais e ambientais, sendo amplamente necessário que haja um consenso que gere segurança jurídica ao tema, equilibrando a proteção a soberania nacional bem como não limitando oportunidades de crescimento com capital estrangeiro. Ao final, são apresentadas considerações sobre os desafios e perspectivas para o futuro dessa questão no Brasil
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