O parcelamento dos valores em execução, previsto no Artigo 745-A do Código de Processo Civil, e sua aplicação e execução de títulos judiciais - Alonso, Pedro Andre Picado (2010)
A Lei 11.382/2006 acrescentou o artigo 745-A ao livro II do Código de Processo Civil. Autoriza, pela primeira vez, que o executado, mediante requerimento formulado ao juiz e depósito imediato de trinta por cento do valor em execução, obtenha, independentemente da concordância do exequente, o parcelamento da dívida em até seis vezes. Em razão de localização, certo mostra-se que o benefício se aplica à execução de títulos extrajudiciais. Há, no entanto, dúvida quanto ao seu aproveitamento nas execuções de títulos judiciais. Propusemos-nos a enfrentar tal questão que tem ensejado divergência tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Analisando o tema do ponto de vista constitucional, passando pela sistemática dos métodos de execução (judicial e extrajudicial) contidos hoje no Código de Processo Civil, abordamos o tema levando à efeito raciocínio lógico-indutivo concluindo pela aplicação do artigo 745-A do Código de Processo Civil à execução de títulos judiciais