Propósito negocial como limitador do planejamento tributário à luz da jurisprudência do CARF

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Main Author: Aranha, Fernanda Maciel de Souza
Publication Date: 2022
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
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Summary: This study aims to examine how the business purpose theory has been applied as an element of validity in tax planning in Brazil, throughout the analysis of the Tax of Appeeals Council’s (“Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF”) decisions. The reason of this research is that the deficit of a specific law that rules the subject invokes legal insecurity and threatens the principle of legality, since the Council interpretation relys on notable subjectivism. For this, both deductive and inductive approach methods were used, whereas the study will, at first, fix its attention at general concepts of tax planning and, ultimately, at specific law cases and the most common criteria addressed by the Counselors
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spelling Carrazza, Roque AntonioAranha, Fernanda Maciel de Souza2023-06-07T21:08:48Z2023-06-07T21:08:48Z2022-10-17Aranha, Fernanda Maciel de Souza. Propósito negocial como limitador do planejamento tributário à luz da jurisprudência do CARF. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32724This study aims to examine how the business purpose theory has been applied as an element of validity in tax planning in Brazil, throughout the analysis of the Tax of Appeeals Council’s (“Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF”) decisions. The reason of this research is that the deficit of a specific law that rules the subject invokes legal insecurity and threatens the principle of legality, since the Council interpretation relys on notable subjectivism. For this, both deductive and inductive approach methods were used, whereas the study will, at first, fix its attention at general concepts of tax planning and, ultimately, at specific law cases and the most common criteria addressed by the CounselorsEste estudo pretende, através da análise jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verificar como o propósito negocial, sem lastro normativo no ordenamento jurídico brasileiro, tem sido aplicado como um elemento de validade dos planejamentos tributários realizados. Isso porque a falta de lei que regule a temática acaba, manifestamente, gerando alto grau de subjetivismo dos julgadores, representando uma ameaça à segurança jurídica e, inclusive, ao princípio da legalidade tributária. Para tanto, foram utilizados os métodos dedutivo e indutivo, por meio dos quais os conceitos basilares serão estudados de forma ampla e, posteriormente, os dados particulares serão averiguadosporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPlanejamento tributárioElisão fiscalEvasão fiscalPropósito negocialJurisprudência do CARFTax planningTax avoidanceTax evasionBusiness purposeTax appeals councilPropósito negocial como limitador do planejamento tributário à luz da jurisprudência do CARFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMonografia - Fernanda Aranha - Propósito nego_Fernanda Maciel de S.pdfapplication/pdf574256https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32724/1/Monografia%20-%20Fernanda%20Aranha%20-%20Prop%c3%b3sito%20nego_Fernanda%20Maciel%20de%20S.pdfd14acf2eae823b9e5857ef4e8b2ff6f8MD51TEXTMonografia - Fernanda Aranha - Propósito nego_Fernanda Maciel de S.pdf.txtMonografia - Fernanda Aranha - Propósito nego_Fernanda Maciel de S.pdf.txtExtracted texttext/plain126799https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32724/2/Monografia%20-%20Fernanda%20Aranha%20-%20Prop%c3%b3sito%20nego_Fernanda%20Maciel%20de%20S.pdf.txt4b2b1a042853259d6e3798236187ecf8MD52THUMBNAILMonografia - Fernanda Aranha - Propósito nego_Fernanda Maciel de S.pdf.jpgMonografia - Fernanda Aranha - Propósito nego_Fernanda Maciel de S.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1213https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/32724/3/Monografia%20-%20Fernanda%20Aranha%20-%20Prop%c3%b3sito%20nego_Fernanda%20Maciel%20de%20S.pdf.jpg55bf3c45effb22da390d10484e00acb0MD53handle/327242023-06-08 01:06:03.756oai:repositorio.pucsp.br:handle/32724Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-08T04:06:03Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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