Tráfico e porte de drogas para consumo pessoal: uma crítica aos critérios de distinção

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bora, Thais Rezende
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42814
Resumo: The main objective of this study is to analyze why, to this day, uncertainty persists, especially in the legal environment, when classifying a conduct as drug trafficking or possession of drugs for personal consumption. To this end, the first chapter will deal with criminal drug policy, as well as alternative criminal policy, investigating not only the national context in which it is inserted, but also the criticisms and challenges faced. Subsequently, in the second chapter, the Brazilian antidrug legislative evolution is studied, covering the Republican Penal Code of 1890, Laws 6,368/1976, 10,409/2002, and 11,343/2006. In the third chapter, a detailed analysis of the Drug Law (Law 11,343/2006) is carried out, especially with regard to the criteria used by the legislator to distinguish drug dealers from drug users. At the end of this study, we intend to understand the legal uncertainty of operators of Brazilian law when classifying a conduct as drug trafficking or possession of drugs for personal consumption, as well as its effects on the Brazilian criminal execution system, given the social relevance of subject. Finally, this study proposes to offer a theoretically based contribution, as well as a guideline of forensic criteria that aims at a claim to justice, consistent with the search for getting closer to a fair result, which is what is desired with the Brazilian criminal system
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Subsequently, in the second chapter, the Brazilian antidrug legislative evolution is studied, covering the Republican Penal Code of 1890, Laws 6,368/1976, 10,409/2002, and 11,343/2006. In the third chapter, a detailed analysis of the Drug Law (Law 11,343/2006) is carried out, especially with regard to the criteria used by the legislator to distinguish drug dealers from drug users. At the end of this study, we intend to understand the legal uncertainty of operators of Brazilian law when classifying a conduct as drug trafficking or possession of drugs for personal consumption, as well as its effects on the Brazilian criminal execution system, given the social relevance of subject. Finally, this study proposes to offer a theoretically based contribution, as well as a guideline of forensic criteria that aims at a claim to justice, consistent with the search for getting closer to a fair result, which is what is desired with the Brazilian criminal systemO presente estudo tem como objetivo principal analisar o porquê, até o presente momento, perdura, especialmente no meio jurídico, a insegurança ao classificar uma conduta como tráfico de drogas ou como porte de drogas para consumo próprio. Para tanto, o primeiro capítulo tratará a respeito da política criminal de drogas, bem como política criminal alternativa, investigando não apenas o contexto nacional na qual está inserida, mas também as críticas e os desafios enfrentados. Em sequência, no segundo capítulo será estudada a evolução legislativa brasileira antidrogas, percorrendo pelo Código Penal Republicano de 1890, a Lei n.º 6.368, de 1976, a Lei n.º 10.409, de 2002, e finalmente a Lei n.º 11.343, de 2006. No terceiro capítulo será realizada uma análise pormenorizada da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), especialmente no que tange aos critérios utilizados pelo legislador para distinguir o traficante do usuário de drogas. Ao final deste estudo, pretende-se compreender a insegurança jurídica dos operadores do direito brasileiro ao classificar uma conduta como tráfico de drogas ou como porte de drogas para consumo próprio, bem como seus reflexos no sistema de execução penal brasileiro, dada a relevância social do assunto. Por fim, este estudo se propõe a oferecer um contributo de base teórica, bem como uma baliza de critérios forenses que visa uma pretensão de justiça, consistente na busca de aproximar-se de um resultado justo, que é o almejado com o sistema penal brasileiroporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTráfico de drogasPorte de drogas para consumo próprioPolítica criminal de drogasLei n.º 11.343/2006Execução penalDrug traffickingPossession of drugs for own useCriminal drug policyLaw 11,343/2006Penal executionTráfico e porte de drogas para consumo pessoal: uma crítica aos critérios de distinçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALThais Rezende Bora.pdfapplication/pdf4761067https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42814/1/Thais%20Rezende%20Bora.pdf8c3fc687b5e2d54ddc3a445dbad6085fMD51TEXTThais Rezende Bora.pdf.txtThais Rezende Bora.pdf.txtExtracted texttext/plain335924https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42814/2/Thais%20Rezende%20Bora.pdf.txtdd0094a8c9c09ca6c79a4e47f54325e3MD52THUMBNAILThais Rezende Bora.pdf.jpgThais Rezende Bora.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1142https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42814/3/Thais%20Rezende%20Bora.pdf.jpg894d1d2bbd365f268190db83d00b7440MD53handle/428142024-10-10 16:57:37.548oai:repositorio.pucsp.br:handle/42814Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-10-10T19:57:37Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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