A multa prevista no Artigo 461 do Código de Processo Civil - Martins, Bárbara Nascimento (2015)
O presente trabalho tem por escopo analisar as peculiaridades da multa coercitiva atualmente prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil aplicada como medida de apoio ao cumprimento das obrigações de fazer, não fazer e entrega coisa distinta de dinheiro. Apresenta-se, no decorrer do trabalho, principalmente as divergências doutrinárias e os entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. Palavras-chave: multa coercitiva; multa pecuniária;astreintes; medida de apoio; obrigação de fazer; obrigação de não fazer