A Lei 12.506/2011 que regulamentou o aviso prévio proporcional

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Main Author: Beagim, Ana Letícia Pellegrine
Publication Date: 2012
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
Download full: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33273
Summary: Este trabalho acadêmico visa trazer para o leitor, de forma singela, as inovações trazidas com a Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o inciso XXI, do artigo 7º, da Constituição Federal, que garante o aviso prévio proporcional e as modificações das regras do aviso prévio, que passou a ter até 90 (noventa) dias em sua duração, conforme veremos no decorrer do presente trabalho
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