A Lei 12.506/2011 que regulamentou o aviso prévio proporcional - Beagim, Ana Letícia Pellegrine (2012)
Este trabalho acadêmico visa trazer para o leitor, de forma singela, as inovações trazidas com a Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011, que regulamentou o inciso XXI, do artigo 7º, da Constituição Federal, que garante o aviso prévio proporcional e as modificações das regras do aviso prévio, que passou a ter até 90 (noventa) dias em sua duração, conforme veremos no decorrer do presente trabalho