O instituto da repercussão geral no recurso extraordinário
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Publication Date: | 2010 |
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Source: | Repositório Institucional da PUC_SP |
Download full: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31258 |
Summary: | The present work aims to discuss the General Repercussion institute, established by the Constitutional Reform of 2004 (Constitutional Amendment nº. 45/2004). For the analysis of the topic, first of all, it is necessary to study the general aspects of the extraordinary appeal, and the crisis through which passes the Brasilian Supreme Court, the decisive reason for the institution of the general repercussion as a requirement of access to that Court. To understand the General Repercussion institute will be also analyzed similar institutes, like the extinct “arguição de relevância”, and others institutes originated from the foreign law. From then it will be defined the vague concept and the legal status of the general repercussion. After that, will be discussed the procedimental’s aspects of the institute from the legislation and the Brasilian Supreme Court’s decisions. Finally, this study will be concluded with an examination of the intertemporal law applicable to the institute |
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Cerqueira, Luís Otávio Sequeira deDall’Acqua, Thaís Ghelfi2023-02-28T22:39:17Z2023-02-28T22:39:17Z2010-10-25Dall’Acqua, Thaís Ghelfi. O instituto da repercussão geral no recurso extraordinário. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31258The present work aims to discuss the General Repercussion institute, established by the Constitutional Reform of 2004 (Constitutional Amendment nº. 45/2004). For the analysis of the topic, first of all, it is necessary to study the general aspects of the extraordinary appeal, and the crisis through which passes the Brasilian Supreme Court, the decisive reason for the institution of the general repercussion as a requirement of access to that Court. To understand the General Repercussion institute will be also analyzed similar institutes, like the extinct “arguição de relevância”, and others institutes originated from the foreign law. From then it will be defined the vague concept and the legal status of the general repercussion. After that, will be discussed the procedimental’s aspects of the institute from the legislation and the Brasilian Supreme Court’s decisions. Finally, this study will be concluded with an examination of the intertemporal law applicable to the instituteO presente trabalho tem por objetivo abordar o instituto da repercussão geral, instituído pela reforma constitucional de 2004 (Emenda Constitucional nº 45/2004). Para análise do tema, faz-se necessário, primeiramente, o estudo dos aspectos gerais do recurso extraordinário, bem como da crise pela qual passa o Supremo Tribunal Federal, motivo determinante para instituição da repercussão geral como requisito de acesso àquela Corte. Para compreensão do instituto da repercussão geral serão também analisados institutos similares, como a já extinta arguição de relevância, bem como institutos análogos originários do Direito Comparado. Passa-se então ao exame da repercussão geral, delimitando seu conceito vago e sua natureza jurídica. Após, serão abordados os aspectos procedimentais do referido instituto a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. E, por fim, o presente estudo concluir-se-á com o exame do direito intertemporal aplicável ao institutoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILRepercussão geralRecurso extraordinárioArguição de relevânciaGeneral repercussionExtraordinary appealO instituto da repercussão geral no recurso extraordinárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTHAÍS GHELFI DALL’ ACQUA.pdfapplication/pdf396410https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31258/1/THA%c3%8dS%20GHELFI%20DALL%e2%80%99%20ACQUA.pdfae9979f79d61bb93cdbe1ad526243b5bMD51TEXTTHAÍS GHELFI DALL’ ACQUA.pdf.txtTHAÍS GHELFI DALL’ ACQUA.pdf.txtExtracted texttext/plain213893https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31258/2/THA%c3%8dS%20GHELFI%20DALL%e2%80%99%20ACQUA.pdf.txt4e614de451f4d1f4a62a78977e296dabMD52THUMBNAILTHAÍS GHELFI DALL’ ACQUA.pdf.jpgTHAÍS GHELFI DALL’ ACQUA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1202https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31258/3/THA%c3%8dS%20GHELFI%20DALL%e2%80%99%20ACQUA.pdf.jpgdce7dccd2b85894e9ea9233a8ed52da9MD53handle/312582023-06-30 09:44:21.407oai:repositorio.pucsp.br:handle/31258Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-06-30T12:44:21Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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