[pt] OS ATOS ADMINISTRATIVOS E O INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO À LUZ DO CASO CESARE BATTISTI

• Main Author: MARIA LUIZA BRANDAO MORITZ ATEM
• Publication Date: 2020
• Format: Doctoral thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell)
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• topic: [pt] DIREITO ADMINISTRATIVO; [pt] ANULACAO; [pt] REVOGACAO; [pt] EXTRADICAO; [pt] CESARE BATTISTI; [pt] REFUGIO; [pt] ATO ADMINISTRATIVO; [pt] DIREITO INTERNACIONAL; [pt] DIREITO CONSTITUCIONAL; [en] ADMINISTRATIVE LAW; [en] ANNULMENT; [en] REVOCATION; [en] EXTRADITION; [en] CESARE BATTISTI; [en] REFUGE; [en] ADMINISTRATIVE ACT; [en] INTERNATIONAL LAW; [en] CONSTITUCIONAL LAW

[pt] O caso Cesare Battisti ficou amplamente conhecido dentro e fora da esfera jurídica, tornando-se um caso de grande interesse público. Dentro do meio jurídico, o caso despertou diversas questões, tais como a concessão de refúgio para criminosos condenados, a possibilidade de cassação da condição de refugiado e possibilidade de negativa do Chefe do Executivo de efetivar a extradição como uma decisão política e uma questão de soberania nacional. Ainda, o presente caso permanece suscitando questões, tendo o Supremo Tribunal Federal sido novamente provocado a se manifestar sobre a prescrição e decadência do ato administrativo que negou a entrega de Cesare Battisti para as autoridades italianas e sobre a possibilidade de sua expulsão e deportação. A presente pesquisa pretende, com base em estudos doutrinários, na análise do caso de Cesare Battisti e dos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre extradição, analisar a possibilidade de revogação do ato administrativo do Chefe do Executivo que decidiu pela não entrega de Cesare Battisti ao Estado Italiano.