Audiência Prévia de Conciliação/Mediação no Processo Civil: uma análise crítica

• Main Author: MATOS, ISABELLA CRISTINA MENDES
• Publication Date: 2021
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (RI da PUC GO)
• Download full: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2067
• topic: Código de Processo Civil. Conciliação. Mediação. Audiência. Preliminar. Obrigatoriedade; DIREITO PROCESSUAL CIVIL

O objetivo central deste trabalho é lançar um olhar crítico, por meio de interpretações doutrinárias e investigações de campo, sobre o instituto da audiência preliminar de conciliação ou mediação nos processos cíveis, previsto no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015 e na Lei 9.099/95. Partiu-se da compreensão inicial dos conceitos fundamentais da mediação, da conciliação e demais métodos adequados de solução de conflitos. Em seguida, analisou-se os aspectos práticos da audiência, com enfoque na atuação dos principais Operadores do Direito participantes deste procedimento. Feita pesquisa estatística de verificação de dados a respeito das audiências de conciliação e mediação realizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, entre os anos de 2015 e 2021, constatou-se que ainda são extremamente ineficientes. Aplicado questionário público com a contribuição de 295 cidadãos brasileiros obteve-se o resultado de que a população inclina-se à facultatividade de realização da audiência preliminar, porém, está aberta a solucionar controvérsias pela via consensual. Ao final, propõem-se questionamentos e reflexões acerca do caráter de obrigatoriedade atribuído a esta audiência pelo legislador brasileiro, frente a princípios basilares da atual ordem constitucional e dos Direitos Civil e Processual Civil, a exemplo da Razoável Duração do Processo e da Autonomia da Vontade Privada. A opção legislativa de dificultar o afastamento desta audiência mediante a exigência de dupla recusa das partes, por vezes constitui entrave ao bom andamento do processo judicial e embaraça a prestação jurisdicional. A conciliação e a mediação são valiosas técnicas para resolução de contendas que, levadas a efeito de modo apropriado, podem promover transformações na cultura brasileira de judicialização e conduzir à pacificação social.