O Direito Internacional dos conflitos Armados e os ataques cibernéticos : análise no contexto da anexação da Crimeia (2013-2017) - Marinho, Wagner Grund (2024)
O objeto de pesquisa dessa tese são as operações cibernéticas realizadas no contexto da anexação da Crimeia pela Rússia, e que se tem conhecimento até o momento, entre 2013 e 2017, diante do regime jurídico aplicado à condução dos conflitos armados, particularmente nas interpretações da aplicação desse regime quanto ao uso de operações cibernéticas nos conflitos armados. O estudo partiu do previsto nas Regras do Manual de Tallinn 1.0, da interpretação de alguns Estados e Organismos Internacionais, e de autores como Heather Harrison, no que se refere a aplicabilidade do Direito Internacional aos ataques cibernéticos. A partir de tal estudo chegou-se a um dos objetivos, compor um entendimento da aplicação do Direito Internacional aos ataques cibernéticos. A compreensão da crise da Crimeia como conflito armado internacional também é importante para aplicação do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), e essa interpretação é feita com base no entendimento de Yohan Dinstein, da ocorrência da guerra no sentido material, e das definições de Agressão da Assembleia Geral da ONU. A partir desse entendimento, procedeu-se a identificação dos efeitos colaterais, na população ucraniana, dos ataques cibernéticos analisados realizados na Ucrânia, no contexto da anexação da Crimeia pela Rússia, entre 2013 e 2017. Utilizando a composição um entendimento da aplicação do Direito Internacional aos ataques cibernéticos, verificou-se se tais ataques tiveram aderência ao DICA, particularmente quanto aos princípios da Distinção e da Proporcionalidade, objetivo do estudo. Dessa forma, concluiu-se que dentre os ataques cibernéticos direcionados contra a Ucrânia, o ataque de junho de 2017 por meio do NotPetya teve gravidade suficiente para contrariar o princípio da Distinção e a regra 43 do Manual de Tallinn, de proibição da utilização de Meios e Métodos Indiscriminados. Por outro lado, na análise dos demais ataques cibernéticos (Operação Armagedon – 2013; Operação Potao –2014; e os ataques cibernéticos a infraestruturas de energia da Ucrânia - 2015 e 2016), não foram observados elementos que contrariem os Tratados, a Doutrina e a Jurisprudência do Direito Internacional dos Conflitos Armados