Multas Tributárias e o Princípio de Vedação ao Confisco Segundo o STF - BENTO, Ana Carolina Silva (2022)
O presente trabalho apresenta aspectos doutrinários e jurisprudenciais acerca do princípio constitucional de vedação ao confisco, ao qual é explicitamente uma limitação ao poder de tributar e sua aplicabilidade às multas tributárias. A discussão consiste em saber quais seriam os parâmetros para se definir o caráter confiscatório das multas e se ao estabelecer um valor numérico a este princípio o Supremo Tribunal Federal realmente estaria afastando a característica confiscatória da multa. Para isso, foram analisados conceitos como a distinção das multas tributárias feitas pelo próprio STF, além do parecer de vários doutrinadores consagrados do Direito Constitucional Tributário brasileiro. Após apresentar essa diferenciação, o trabalho busca demonstrar os limites estabelecidos pela jurisprudência da Suprema Corte para definir o que seria ou não confisco. A pesquisa em sua grande parte aborda os aspectos constitucionais e a jurisprudência relativos ao tema.