Lei geral de proteção de dados nº 13.709/2018: uma revisão sistemática sobre a violação da privacidade e a vulnerabilidade dos dados - GIONGO, Luis Henrique Eboni (2022)
O Brasil foi o 89º país a aprovar uma lei de acesso à informação, seguindo uma tendência mundial dos últimos anos. A intenção dessa adoção é assegurar a transparência e reforçar a accountability democrática; a lei aprovada em 18 de novembro de 2011, foi implementada em maio de 2012. O direito digital não consiste numa nova área de trabalho, mas numa ramificação do campo de atuação do direito no que compete o trabalho jurídico. O objetivo geral dessa pesquisa é O objetivo desse trabalho é investigar os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da gestão arquivística. A metodologia da pesquisa bibliográfica é limitada no sentido de coletar apenas obras publicadas em bases online ou bibliotecas físicas, mas por outro lado, possibilita uma pesquisa ampla em autores com distintas visões sobre o tema. Como essa ciência está preparada para interferir na vida social de forma a não colocá-la ainda mais em risco, mas encontrar soluções para problemas advindos do contexto cibernético. Por fim, entende-se que os profissionais da área arquivística ao atuarem no âmbito da administração pública têm a função de manter os arquivos de maneira bem organizada e disponível ao público.