LEI 13.709/18 - LGPD: a regulação jurídica de proteção de dados pessoais - ZABALLOS, Leniel Nepomuceno (2021)
O mundo contemporâneo, como a globalização e o avanço tecnológico trouxeram não só o acesso rápido das informações, mas transformaram as relações sociais, evidenciando a necessidade de instituir um regramento que organizasse esse espaço. Desse modo, o estudo buscou analisar a aplicação e os princípios Proteção de Dados, sob a ótica da Lei 13.709/18, Lei de Proteção de Dados (LGPD). Para tal, aplicou-se a pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e descritiva, que permitiu compreender alguns conhecimentos sobre globalização, avanço tecnológico, privacidade e a LGPD. Assim, tecnologia está avançando, o acesso rápido e disseminação das informações, evidenciam complicador para obter a segurança da dados. Para tal, sancionou em 14 de agosto de 2018 a Lei nº 13.709 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que em seu rol trouxe diretivas quanto a proteção de dados pessoais, penalidades rígidas, tratamento de dados fiscalização centralizada, entre outros. Portanto, as empresas e órgãos públicos devem adotar as medidas de segurança que regem os princípios da LGPD, buscando garantir a privacidade, segurança e transparência no tratamento de dados, permitindo aos usuários a eficácia da proteção os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural.