Plano especial de recuperação judicial para micro e pequenas empresas - PINHEIRO, Vinicius Magalhães (2023)
A presente pesquisa dispõe de uma revisão de literatura sobre o Plano Especial de Recuperação Judicial para as Micro e Pequenas Empresas, visando entender qual a aplicabilidade e viabilidade do instituto, diante da importância social e econômica de tais empresas para o Brasil. Para elaboração deste estudo, foram utilizadas bibliografias e artigos científicos atualizados, priorizando os que estão de acordo com a nova Lei 14.112/2020, apontando elucidações sobre Recuperação Judicial, assim como a evolução histórica, legislação, requisitos, créditos atingidos e fases processuais. Também foi necessário apresentar os pontos principais sobre as Micro e Pequenas Empresas, expondo a evolução legislativa, as especificidades, o conceito por espécie, a representatividade do setor na economia e os efeitos do encerramento. Com os temas abordados foi possível compreender o Plano Especial destinado a tais empresas, com as suas particularidades, sendo o estudo desenvolvido com foco nos pontos principais, que os distingue. Assim os resultados da pesquisa evidenciam que se faz necessário, novos dispositivos legais que tendam, viabilizar um instituto jurídico condizente com a realidade, especificidade e peculiaridades do segmento.