Riscos societários na nova lei anticorrupção (Lei No 12.846/2013): a transferência e a assunção de responsabilidades a sociedades, sócios e administradores

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Main Author: Cruz, Vitor André Lopes da Costa
Publication Date: 2015
Language: por
Source: Repositório Institucional da INSPER
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Summary: O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns dos principais impactos ao Direito Societário trazidos pela Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, bem como da sua regulamentação, em especial o Decreto Federal nº8.420/2015, que veio para regulamentar a nova Lei. São analisados nesse estudo novos deveres de diligência aos administradores de sociedades, a sucessão de responsabilidade em operações societárias e a responsabilidade solidária entre sociedades de um mesmo grupo ou organizadas em consórcios.
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