A importância da due diligence de compliance em operações de M&A para a limitação da responsabilidade da empresa sucessora, nos termos da Lei 12.846/2013

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Main Author: Nicolini, Anna Carolina Endo
Publication Date: 2018
Language: por
Source: Repositório Institucional da INSPER
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Summary: Iniciando com uma breve explicação sobre a Lei 12.846/2013 e seu contexto de promulgação, o presente trabalho pretende analisar sua aplicação em operações de fusões e aquisições de empresas, especificamente para verificar se a adoção de procedimentos detalhados e específicos de diligência prévia em tais transações, pode amenizar eventual penalidade aplicada à empresa sucessora, por descumprimento da Lei 12.846/2013 pela empresa adquirida. Para tal análise, serão apresentadas as principais inovações trazidas pela nova legislação brasileira anticorrupção, com destaque para a previsão de responsabilização objetiva das empresas infratoras, inclusive àquelas sucessoras em virtude de operações de fusões e aquisições de empresas. Analisaremos brevemente também o instituto da responsabilidade civil e como ele se aplica em caso de sucessão empresarial. Por fim, buscaremos entender quais benefícios a adoção da due diligence de compliance pode fornecer à empresa investidora, no sentido de proteção contra eventuais investigações e condenações posteriores, no âmbito da Lei 12.846/2013.
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spelling A importância da due diligence de compliance em operações de M&A para a limitação da responsabilidade da empresa sucessora, nos termos da Lei 12.846/2013Compliance. Lei 12.846/2013. Fusões e Aquisições. Due Diligence. Riscos. Responsabilidade Civil.Iniciando com uma breve explicação sobre a Lei 12.846/2013 e seu contexto de promulgação, o presente trabalho pretende analisar sua aplicação em operações de fusões e aquisições de empresas, especificamente para verificar se a adoção de procedimentos detalhados e específicos de diligência prévia em tais transações, pode amenizar eventual penalidade aplicada à empresa sucessora, por descumprimento da Lei 12.846/2013 pela empresa adquirida. Para tal análise, serão apresentadas as principais inovações trazidas pela nova legislação brasileira anticorrupção, com destaque para a previsão de responsabilização objetiva das empresas infratoras, inclusive àquelas sucessoras em virtude de operações de fusões e aquisições de empresas. Analisaremos brevemente também o instituto da responsabilidade civil e como ele se aplica em caso de sucessão empresarial. Por fim, buscaremos entender quais benefícios a adoção da due diligence de compliance pode fornecer à empresa investidora, no sentido de proteção contra eventuais investigações e condenações posteriores, no âmbito da Lei 12.846/2013.Starting with a brief explanation about the Brazilian Federal Law 12.846/ 2013 and its enactment context, the present study intends to analyze its application in mergers and acquisitions operations, specifically to verify if the performance of detailed and specific procedures of due diligence in such transactions, may mitigate the applicable penalties to the successor company, for non-compliance with Brazilian Federal Law 12.846/2013 by the acquired company. To do this proposed analysis, we intend to present the main innovations brought by the new Brazilian anticorruption legislation, with emphasis on the objective liability provision for the infringing companies, including those successors due to mergers and acquisitions. We will also analyze the institute of civil liability and how it applies in case of business succession and. Finally, we will try to understand what benefits the adoption of compliance due diligence can provide to the investing company, in the sense of protection against potential investigations and subsequent convictions, in the scope of Brazilian Federal Law 12.846/2013.Roque, Pamela Gabrielle Romeu GomesNicolini, Anna Carolina EndoNicolini, Anna Carolina Endo2022-07-02T19:36:50Z2022-07-02T19:36:50Z20182018bachelor thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3633São PauloTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPER2025-06-12T13:30:50Zoai:repositorio.insper.edu.br:11224/3633Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br || conteudobiblioteca@insper.edu.bropendoar:2025-06-12T13:30:50Repositório Institucional da INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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