Prescrição e decadência tributária no STJ: o termo inicial do prazo decadencial do lançamento por homologação, segundo o RESP 973.733. - Bittencourt, Guilherme Pinheiro (2015)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito tributário e Finanças Públicas no curso de Pós- Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.