Selo de controle do IPI: natureza jurídica do pagamento e a relação com o princípio da livre iniciativa. - Vieira, Rayane Macedo (2013)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.