Competência para o julgamento de medidas cautelares com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. - Vieira, Marcelo Augusto Chaves (2008)
Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.